Formalização do Requerimento OEA

Login pelo Responsável Legal

O primeiro acesso exige o certificado digital e-CPF do Responsável Legal pela empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Responsável Legal: É a pessoa física autorizada pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para atuar em nome da Pessoa Jurídica. A confirmação do Responsável Legal pode ser feita na “situação fiscal da empresa” via e-CAC.

Após o login com o e-CPF, no canto superior direito, serão listados os CNPJs vinculados ao CPF. Selecione o CNPJ da matriz no campo de contextualização, ainda que a certificação seja para um estabelecimento específico.

Contextualização no CNPJ da matriz

Em seguida, selecione “Requerimento” > “Novo”.

Aba Requerimento

Informações do Requerimento

A certificação deverá ser requerida mediante:

• Definição da modalidade
• Apontamento da função
• Identificação da empresa
• Termo de compromisso
• Designação dos pontos de contato
• Autorizações
• Atribuição do número ao requerimento

1. Definição da Modalidade

Escolha a modalidade de certificação desejada, conforme figura abaixo.

Modalidades de certificação

Regra específica para o OEA-C Essencial
Para fins de certificação na modalidade OEA-C Essencial, ficam dispensados:

• o preenchimento do resultado da autoavaliação; e
• a inclusão de documentos digitalizados ou natos digitais referentes às evidências de atendimento dos critérios e requisitos do Programa OEA.

Dessa forma, para o interveniente solicitante da certificação OEA-C Essencial, a atribuição do número ao requerimento já permite o seu envio à análise pela RFB, sem necessidade de preenchimento do resultado da autoavaliação ou de inclusão prévia das evidências documentais.

Procedimentos simplificados para Confia e Sintonia A+

Ato normativo disciplinará os procedimentos para a adesão ao Programa OEA dos contribuintes certificados no Confia ou classificados no Sintonia como A+, podendo adotar processos simplificados e mais céleres.

Importante: A modalidade OEA-Agro está suspensa no momento.

2. Apontamento da Função

Selecione as funções desempenhadas pela empresa na cadeia de suprimentos. É possível indicar múltiplas funções no mesmo pedido.

Apontamento da Função

3. Identificação da Empresa

Confirme o CNPJ e selecione "Criar novo requerimento".

Identificação da empresa

4. Termo de Compromisso

Leia e concorde com o Termo, demonstrado na figura abaixo. 

Termo de Compromisso

5. Designação dos Pontos de Contato

O solicitante deverá informar o ponto de contato do interveniente, entendido como funcionário designado como responsável pela comunicação com a RFB, com vistas a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação das informações requeridas ao interveniente durante e após o processo de certificação.

Saiba mais em Designação dos Pontos de Contato 

6. Autorizações

Ao tentar finalizar o requerimento, o sistema solicitará as autorizações: 

• Divulgação do nome e CNPJ no sítio da RFB.
• Compartilhamento de informações cadastrais em Acordos de Reconhecimento Mútuo.
• Para Importadores/Exportadores: Compartilhamento de informações aos Órgãos participantes do OEA-Integrado. 

Autorizações

Após autorizar, clique em “Salvar”.

7. Atribuição do número ao requerimento

Após fornecidas as informações dos itens 1 a 6 anteriormente descritos, o sistema gerará um número para o requerimento.

Aos demais intervenientes solicitantes das certificações OEA-Segurança e OEA-C Qualificado serão necessários, antes do envio à análise pela RFB:

• o registro do resultado na autoavaliação no Perfil do Operador; e
• inclusão de documentos digitalizados ou natos digitais, referentes às evidências de atendimento dos critérios e requisitos do Programa OEA.

O detalhamento sobre o preenchimento do Perfil do Operador e o registro do resultado da autoavaliação pode ser consultado na página Registro do Resultado da Autoavaliação.

 Saiba mais em Registro do Resultado da Autoavaliação.