Legislação por assunto

Publicado em 09/03/2015 09h09 Atualizado em 19/01/2022 15h52

 

 

Coronavírus: normas relacionadas à pandemia da COVID-19

 

Administração fiscal

  

Aduana

   

  

Determinação, fiscalização e exigência do crédito tributário

 

 

Impostos e contribuições sociais

  

Parcelamentos e transações

  

Regimes especiais de tributação, programas de apoio, imunidades

                   ver também Regimes aduaneiros

  

Diversos