Vender alimentos da agricultura familiar para entrega a Unidade Recebedora ou diretamente aos consumidores - Compra com Doação Simultânea

Compra, pela Conab, de gêneros alimentícios ou de materiais propagativos diversos da agricultura familiar, destinados à doação simultânea às unidades recebedoras (instituições da rede socioassistencial, equipamentos públicos e sociais de segurança alimentar e nutricional, e entidades de atendimento governamentais e não governamentais que ofertem alimentação a seus beneficiários e possuam acompanhamento de conselhos municipais, estaduais ou nacionais de políticas temáticas), conforme Resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA.

Para o solicitante enquadrado como beneficiário (organização) fornecedor(a), a compra com doação simultânea resulta em benefício financeiro. Por sua vez, para o solicitante enquadrado como Unidade Recebedora, a compra com doação simultânea resulta em recebimento de alimentos saudáveis para atendimento dos seus usuários.

Para participação na modalidade Compra com Doação Simultânea faz-se necessário que:

1. Os beneficiários fornecedores atendam aos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei 11.326/2006 e, quando forem povos e comunidades tradicionais, aos estabelecidos no Decreto nº 11.802/202. Ressalta-se que todos os beneficiários fornecedores devem ser integrantes de Cooperativa ou de Associação.

2. As unidades recebedoras estejam elencadas nas Resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos.

1. Pré-habilitar proposta

   A organização fornecedora deve transmitir a Proposta de Participação, via aplicativo PAANet Proposta, conforme orientações disponíveis no link:

   https://www.gov.br/conab/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/manual-de-operacoes-1/30_documento_1_proposta_de_participacao_paanet_da_modalidade_cds.doc

   Canais de prestação

     Web : 

   A elaboração e o preenchimento da Proposta de Participação na Compra com Doação Simultânea devem ser feitos no aplicativo PAANet Proposta:

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   O interessado deve contatar a Superintendência Regional da Conab em seu Estado, cujos contatos podem ser obtidos por meio do link: https://www.gov.br/conab/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem
   Persistindo a indisponibilidade, deve entrar em contato com a Ouvidoria da Conab por meio do e-mail: ouvidoria@conab.gov.br, ou pelo Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Habilitar proposta

   Após convocação pela Superintendência Regional da Conab no Estado, a Organização Fornecedora deverá apresentar os documentos abaixo detalhados.

   Os cronogramas de recepção de propostas, os critérios de priorização e a pontuação para classificação das propostas são divulgados anualmente no site da Conab.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Enviar e-mail à Superintendência Regional da Conab em seu Estado, cujos contatos podem ser obtidos por meio do link: https://www.gov.br/conab/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • - Cópia simples do Estatuto e Ata de Eleição/Posse da atual Diretoria da Organização Fornecedora;
     - Cópia simples do RG e CPF dos representantes legais da organização fornecedora que assinam a Proposta;
     - Comprovante de Inscrição e da Situação Cadastral de CNPJ – cartão CNPJ da Organização Fornecedora, nos casos previstos em Resolução vigente do GGPAA;
     
     

   Povos Indígenas ou de comunidades tradicionais

   • No caso de Povos Indígenas ou de comunidades tradicionais que não possuem DAP ou CAF, Número de Identificação Social (NIS) do CadÚnico ou documento que vier a substituí-lo, estabelecido pelo GGPAA em Resolução vigente;

   Propostas de participação exclusivas de produtos orgânicos/agroecológicos

   • No caso de propostas de participação exclusivas de produtos orgânicos/agroecológicos, Declaração do Cadastro Nacional atualizado e devidamente cadastrado no “Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos”, disponível no site https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/organicos/cadastro-nacional-produtores-organicos

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Contratar proposta

   A efetiva contratação do projeto corresponde à assinatura, pela Organização Fornecedora, do TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) – Documento 4, disponível em: https://www.gov.br/conab/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/manual-de-operacoes-1/30_documento_4_termo_de_pactuacao_da_agricultura_familiar_tpaf.odt

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Enviar e-mail à Superintendência Regional da Conab em seu Estado contendo a documentação a acima detalhada.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • -Original ou Cópia simples da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO datada e assinada pelos representantes da organização fornecedora;
     -TERMO DE PACTUAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR (TPAF) assinado pelos representantes da Organização Fornecedora (com firma dos representantes reconhecida em Cartório ou assinada eletronicamente);
     
     

   Documentos passíveis de emissão ou consulta pela SUREG nos casos previstos em Resolução vigente do GGPAA

   • - Certidão Negativa do FGTS, 
     - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
     - Comprovante do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
     - Situação da Organização Fornecedora junto ao Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab (SIRCOI) e/ou junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Executar proposta

   Após a assinatura do TPAF, as entregas só poderão ser iniciadas após autorização formal da Conab.
   Os pagamentos referentes às entregas serão realizados por meio de depósito do valor total do projeto em conta bloqueada em nome da Organização Fornecedora e serão liberados de acordo com as entregas realizadas após autorização formal da Conab considerando a confirmação das entregas realizadas e a apresentação dos documentos descritos abaixo.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Enviar e-mail à Superintendência Regional da Conab em seu Estado, cujos contatos podem ser obtidos por meio do link: http://www.conab.gov.br/institucional/quem-e-quem/superintendencias-regionais

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária está detalhada no item PRESTAÇÃO DE CONTAS, disponível em: https://www.gov.br/conab/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/manual-de-operacoes-1/30_compra_com_doacao_simultanea_cds.pdf

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda