Solicitar Transferência de titularidade de unidade parcelar/lote do tipo Familiar

É a transferência de titularidade de unidade parcelar/lote do tipo familiar, localizada em Projeto Público de Irrigação (PPI), mediante autorização  da Codevasf.

Para fazer a transferência de unidade parcelar/lote do tipo familiar em Projetos Públicos de Irrigação, o proprietário da unidade parcelar/lote deverá, obrigatoriamente, obter autorização da Codevasf.

1. Apresentar Documentação para solicitação de transferência de Unidade Parcelar / Lote

   Os interessados na transferência da propriedade da unidade parcelar ou lote devem apresentar a documentação

   Canais de prestação

     Web : 

   A documentação poderá ser enviada via protocolo digital da Codevasf

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de impossibilidade de acessar o Protocolo Digital da Codevasf, o interessado poderá entregar a documentação necessária presencialmente, no serviço de protocolo da Superintendência Regional na localidade da unidade parcelar / lote.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentos Pessoais do VENDEDOR:

     - Ficha de cadastro do vendedor e comprador devidamente preenchidos, conforme modelo da CODEVASF;

   • - Requerimento de transferência (.odt/.docx)

   • - Cópia do documento de identificação civil com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH);

     - Cópia do CPF ou Declaração da Receita Federal do Brasil com a situação regular;

   • - Endereço de domicílio com apresentação de comprovante de residência dos últimos 90 dias (conta de água, energia elétrica, telefone ou outros);

     - Cópia da certidão de nascimento (caso o estado civil declarado seja solteiro) ou certidão de casamento atualizada com averbações, se existirem.

   • Documentos do Imóvel do VENDEDOR:

     - Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda;

     - Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel objeto da solicitação;

     - Certidão de adimplência expedida pela organização de produtores que administra o Projeto Público de Irrigação;

     - Certidão de Negativa de Débitos (CND) do imóvel junto à Receita Federal do Brasil;

     - Comprovante de regularidade do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR);

   • Documentos Pessoais do COMPRADOR:

     - Cópia do documento de identificação civil com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH);

     - Cópia do CPF ou Declaração da Receita Federal do Brasil com situação regular;

     - Cópia da certidão de nascimento (caso o estado civil declarado seja solteiro) ou certidão de casamento atualizada com averbações, se existirem;

   • - Cadastro Socioeconômico devidamente preenchido e assinado, conforme modelo da CODEVASF;

     - Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do comprador, demonstrando não possuir imóvel rural igual ou superior a 4 (quatro) módulos fiscais (comprador e cônjuge);

     - Certidão Negativa de Protesto no cartório da comarca de domicílio do comprador (Titular e cônjuge);

   • - Prova de regularidade por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

     - Prova de regularidade por meio de consulta a Relação de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.

   • Se o COMPRADOR for proprietário de outro unidade parcelar/lote agrícola em empreendimento da CODEVASF, além dos documentos supra, faz-se necessário os seguintes documentos relativos ao(s) unidade parcelar(s) de sua propriedade:

     - Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda ou Certidão de Inteiro Teor;

     - Certidão de adimplência expedida pela organização de produtores que administra o Projeto Público de Irrigação;

   • Observações:

     1. As cópias dos documentos deverão estar legíveis, sem corte e sem rasura, e devem ser autenticadas em cartório ou por meio de assinatura digital do Portal Gov.Br ou apresentadas juntamente com as vias originais para conferência por empregado da CODEVASF que, no ato de recebimento da documentação, atestará que conferem com o original.

   • 2. Ao procurar a Codevasf, certifique-se de que está de posse de todos os documentos exigidos. Não serão recebidas (autuadas) solicitações com pendências de documentos.

     3. A CODEVASF poderá solicitar documentos e/ou informações complementares para a análise do pleito, conforme peculiaridades de cada Superintendência Regional.

   • 4. Em caso de uso de procuração (VENDEDOR e/ou COMPRADOR), a mesma só será aceita se for “Procuração Pública” autenticada, acompanhada das cópias do RG e CPF do procurador. Se o vendedor(a) for casado(a), a procuração deverá ser assinada, também, pelo cônjuge;

   • OBSERVAÇÕES:

     1. Após análise técnica, a Codevasf enviará correspondência para informar se a sua solicitação foi aprovada ou negada
     2. Caso aprovada a solicitação, a Codevasf solicitará o comparecimento do irrigante à Gerência Regional de Suporte (GRS) da Superintendência Regional, para orientações quanto à lavratura da escritura pública de compra e venda.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Resposta da Codevasf
   1. Após análise técnica, a Codevasf enviará correspondência para informar se a sua solicitação foi aprovada ou negada
   2. Caso aprovada a solicitação, a Codevasf solicitará o comparecimento do irrigante à Gerência Regional de Suporte (GRS) da Superintendência Regional, para orientações quanto à lavratura da escritura pública de compra e venda.

   Canais de prestação

     Postal : 

   A Codevasf enviará correspondência para informar se a sua solicitação foi aprovada ou negada

   Tempo de duração da etapa

   Até 4 mês(es)