Solicitar Transferência de Pessoas Condenadas

É uma medida humanitária que possibilita ao preso, que cumpre pena fora de seu país de origem, solicitar transferência para cumprir o restante de sua pena em seu país ou no país onde tenha vínculos ou residência habitual, com a finalidade de aproximá-lo de sua família e de seu ambiente social e cultural, facilitando sua reabilitação após o cumprimento da pena. Para efetivar a transferência da pessoa condenada é necessária aprovação do pedido pelos dois países envolvidos.

• Vontade expressa, por escrito, da pessoa condenada ou de seu representante;
• Trânsito em julgado da sentença condenatória;
• A pessoa condenada possuir nacionalidade brasileira;
• Tempo restante de pena, no período mínimo de 1 (um) ano, salvo por razões excepcionais; e
• O delito praticado pelo preso deve ser considerado crime nos dois países (dupla incriminação).

• Vontade expressa, por escrito, da pessoa condenada ou de seu representante;
• Trânsito em julgado da sentença condenatória;
• A pessoa condenada possuir nacionalidade ou demonstrar vínculo ou residência habitual no país para o qual deseja ser transferida;
• Tempo restante de pena, no período mínimo de 1 (um) ano, salvo por razões excepcionais; e
• O delito praticado pelo preso deve ser considerado crime nos dois países (dupla incriminação).

• Vontade expressa, por escrito, da pessoa condenada ou de seu representante;
• Trânsito em julgado da sentença condenatória;
• A pessoa condenada deverá comprovar possuir vínculo pessoal ou residência habitual no Brasil;
• Tempo restante de pena, no período mínimo de 1 (um) ano, salvo por razões excepcionais; e
• O delito praticado pelo preso deve ser considerado crime nos dois países (dupla incriminação).

1. Encaminhar o pedido de transferência

   O pedido deve ser feito pelo preso, familiar ou representante, não é necessário advogado.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   transferencia@mj.gov.br

     Postal : 

   Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas
   Endereço: Esplanada dos Ministérios – Bloco T - Anexo II - sala 329 - Brasília (DF)

     Presencial : 

   Não é necessário vir pessoalmente ao Ministério da Justiça. Porém, caso o representante queira, poderá agendar uma reunião presencial pelo email: transferencia@mj.gov.br. Endereço: Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas
   Endereço: SCN QD 06, Bloco A, 2º andar - Ed. Shopping ID- Bairro: Asa Norte CEP: 70716-900 - Brasília/DF - Brasil

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A solicitação deve conter:

   • nome completo;

   • número do passaporte ou identidade;

   • data e local de nascimento (dia/mês/ano - Cidade/País);

   • filiação (nome mãe e/ou pai);

   • nacionalidade;

   • tempo total da pena;

   • autoridade judiciária que emitiu a sentença;

   • número do processo;

   • crime cometido;

   • nome da Penitenciária onde cumpre a pena atualmente;

   • local para onde deseja ser transferido (Cidade/Estado/País);

   • assinatura da pessoa presa ou representante, com local e data.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda