Solicitar a Restituição de Contribuição Sindical Recolhida Indevidamente ou a Maior Para a Conta Especial Emprego E Salário – CEES

Por esse serviço a entidade sindical pode solicitar a restituição de contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES

1. Requerer a restituição de contribuição sindical

   A entidade sindical deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Registro Sindical, os documentos listados na Portaria ME nº 5.570, de 8 de junho de 2021, por meio do sistema SEI/MTE.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE 
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento subscrito por seu representante legal, expondo os valores que entenda devidos e os respectivos motivos pelos quais solicita a restituição de contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES.

   • Cópia das GRCSUs referentes aos valores a serem restituídos, com os respectivos comprovantes de pagamentos emitidos pela instituição financeira arrecadadora da CSU, que devem estar legíveis;

   • Dados bancários do requerente com indicação do banco, agência e número da conta corrente para crédito do valor da restituição, se devido;

   • Cópia da última alteração do estatuto ou contrato social da empresa requerente, no caso de pessoa jurídica, ou cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física;

   • Procuração e cópia dos documentos pessoais do outorgado, caso o requerimento seja assinado por procurador;

   • Cópia da folha de pagamento de salário dos empregados a que se refere a GRCSU, relativa ao mês de competência do recolhimento, bem como a relativa ao mês de competência em que se deu o ressarcimento do desconto indevido, quando se tratar de restituição de contribuição sindical laboral, com base no inciso I do art. 4º; e

   • Comprovante de recolhimento de GRCSU preenchida com o enquadramento que entender correto, quando se tratar de restituição baseada no inciso III do art. 4º.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)