Solicitar Restituição da Contribuição Sindical Urbana

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Solicitar Restituição da Contribuição Sindical Urbana
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Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Por esse serviço você pode solicitar a restituição da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais ou o sindicato de trabalhadores avulsos, em relação ao recolhimento da CSU dos trabalhadores avulsos por ele representados.

    Para solicitar a restituição você deverá:

    Possuir um dispositivo (aparelho celular ou computador) com acesso à internet. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer restituição da CSU recolhida indevidamente ou a maior

      1. Inicie a solicitação acessando o SEI do Ministério da Economia - ME. Em caso dúvidas, acesse a Cartilha do Usuário

      2. Preencha todos os dados solicitados e clique em SALVAR. Depois, FECHE e volte à tela principal.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Escolha o tipo de processo Registro Sindical: Solicitação de Restituição de Contribuição Sindical Urbana. Na tela PETICIONAMENTO NOVO, insira os dados do requerente na aba DOCUMENTO PRINCIPAL.

        No requerimento devem ser informados:

        i. os valores que entenda devidos; e

        ii. relato dos motivos pelos quais solicita a restituição da Contribuição Sindical recolhida indevidamente ou a maior.

      • Na aba DOCUMENTOS ESSENCIAS, inserir arquivos no formato PDF.

        i. cópia da GRCSU, com os respectivos comprovantes de pagamentos emitidos pela instituição financeira, que devem estar legíveis;

        ii. dados bancários do requerente com indicação do banco, agência e número da conta corrente para crédito do valor da restituição;

        iii. cópia da última alteração do estatuto ou contrato social da empresa requerente, no caso de pessoa jurídica, ou cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física;

      • iv. procuração e cópia dos documentos pessoais do outorgado, caso o requerimento seja assinado por procurador;

        v. cópia da folha de pagamento de salário dos empregados a que se refere a GRCSU, relativa ao mês de competência do recolhimento, bem como a relativa ao mês de competência em que se deu o ressarcimento do desconto indevido, quando se tratar de restituição de contribuição sindical laboral; e

        vi. comprovante de recolhimento de GRCSU preenchida com o enquadramento que entender correto.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 30 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Em caso de dúvidas, contatar a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho.

    E-mail: atendimento.cgrs@economia.gov.br


    Este é um serviço do(a) Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Serviço não é prestado presencialmente.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


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