O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
- O serviço permite às empresas estatais federais encaminhar proposta de Programa de Desligamento Voluntário – PDV, com base no formulário disponibilizado na página do MGI, no seguinte endereço: www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/arquivos/orientacoes-as-empresas.
- O serviço permite inserir informações e anexar documentação específica da proposta de PDV, bem como o acompanhamento do andamento das etapas pelos usuários.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Empresas estatais federais;
- Ministérios Setoriais; e
- Servidor(a) de Ministérios Setoriais e Empregado(a) de Empresas Estatais Federais previamente credenciados(as).
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Etapas para a realização deste serviço
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Inserir proposta de PDV (Empresa Estatal Federal)
- O(a) empregado(a) da empresa estatal federal previamente credenciado(a) deve preencher os campos do “Sistema PDV SEST/MGI” com os dados/parâmetros do PDV e anexar a documentação obrigatória exigida.
- O empregado(a) credenciado(a) deve encaminhar a proposta para avaliação e assinatura do responsável legal.
- O(a) responsável legal deve aprovar e encaminhar a proposta para manifestação do Ministério Setorial.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Extrato da ata da reunião aprovado pelo Conselho de Administração, pela Diretoria ou órgão equivalente, no caso de empresa em tenha o Conselho não tenha sido constituído;
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Aprovação do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva da empresa controladora, no caso de empresas controladas; e
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Parecer jurídico.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Submeter proposta de PDV à Sest (Ministério Setorial)
- O(a) servidor(a) do Ministério Setorial analisa a proposta da empresa estatal.
- O(a) servidor(a) deve encaminhar a proposta para avaliação e manifestação do responsável legal.
- O(a) responsável legal aprova e encaminha à Sest a manifestação setorial sobre a proposta.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Manifestar sobre a proposta de PDV da empresa estatal federal (Sest)
A SEST analisa a proposta e encaminha a manifestação ao Ministério Setorial e à Empresa Estatal Federal.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Inserir proposta de PDV (Empresa Estatal Federal)
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCanal para dúvidas negociais: sest.depec@gestao.gov.brCanal para dúvidas técnicas: suportesiest@gestao.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço