Solicitar o registro de produtos de controle ambiental - uso não agrícola (NA)

Nos termos da Lei nº 14.785/2023, os Produtos de Controle Ambiental (antigo Agrotóxico de Uso Não Agrícola – N.A.) compreendem produtos e agentes de processos físicos ou químicos, isolados ou em mistura com agentes biológicos, destinados à proteção de florestas nativas, de outros ecossistemas e de ambientes hídricos. Sua finalidade é modificar a composição da flora ou da fauna, com o objetivo de preservá-las da ação prejudicial de seres vivos considerados nocivos.

De acordo com a referida Lei, os Produtos de Controle Ambiental (N.A.) somente podem ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados ou utilizados mediante prévia autorização ou registro junto a órgão federal competente.

Assim, o interessado em desenvolver quaisquer dessas atividades com Produtos de Controle Ambiental (N.A.) deverá solicitar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o devido registro do produto.

Para a obtenção do registro no Brasil, o requerente deverá apresentar o pedido e as informações exigidas nas normas vigentes, que serão avaliadas de forma integrada pelos três órgãos da administração pública federal, conforme suas respectivas competências legais:

• Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), responsável pela avaliação quanto aos aspectos agronômicos e de uso do produto, mais detalhes no site do MAPA;

• Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama, encarregado da análise dos impactos ambientais e da regularidade ambiental do produto, mais detalhes no site do Ibama; e

• Ministério da Saúde, representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela avaliação toxicológica, mais detalhes no serviço Solicitar Avaliação Toxicológica.

Após a conclusão das análises e o atendimento a todos os requisitos legais e técnicos, a concessão do Certificado de Registro de Produto de Controle Ambiental (N.A.) é realizada pelo Ibama.

 

Requisitos necessários:

• Para solicitar a avaliação para fins de registro de Produto de Controle Ambiental (N.A.), o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira protocolização do pedido, a cada uma das instituições responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24, do Decreto nº 4.074/2002, a cada uma das instituições responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.
• Procuração do representante legal, caso seja necessária.
• Documentos, testes e informações listadas na Portaria Ibama nº 84/1996 e demais normas referentes ao tema.
• Comprovante de Recolhimento das taxas referentes à:

• Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) – produto atípico no valor de R$ 17.336,05 (quando se tratar de produto atípico)
• Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) – pequenas alterações no valor de R$ 865,58 (quando se tratar de alteração de registro)

• Anualmente, o titular de registro deverá recolher as taxas abaixo, dependendo da classificação do potencial de periculosidade ambiental (PPA) do produto:
•  Manutenção da classificação do PPA (Classe I e II): R$ 20.225,84

•  Manutenção de registro ou da classificação do PPA (Classe III e IV) R$ 8.669,38

1. Acessar o sistema de Agrotóxicos do Ibama
   1. Acesse o Sistema de Agrotóxicos do Ibama e preencha todas as informações solicitadas.
   2. Efetue o recolhimento das taxas de Avaliação e Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), Avaliação de Eficiência para fins de registro, Conferência da documentação técnica e taxa de registro, conforme o tipo de produto. Os comprovantes de pagamento deverão ser anexados em etapa posterior do processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site do Sistema de Agrotóxicos do Ibama

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Encaminhar o pedido de avaliação ao Ibama por meio de processo SEI
   1. Acesse o SEI/Ibama
   2. Abra um novo processo do tipo "Qualidade Ambiental: Agrotóxicos - Registro para Uso Não Agrícola (N.A.)" 
   3. Anexe a documentação requerida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site SEI/Ibama

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento, conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24, do Decreto nº 4.074/2002,  de acordo com os modelos:

     • Modelo do formulário de registro de agrotóxicos e afins

   • Modelo para declaração de componentes de agrotóxicos e afins

   • documentos e informações do "item 11 – Anexos do Decreto 4.074/2002" – constantes do Relatório Técnico a ser apresentado junto com o requerimento de registro.

   • documentos e informações do "item 13 – Anexos do Decreto 4.074/2002" – relativos aos produtos formulados e pré-misturas de natureza química ou bioquímica, a serem apresentados junto com o requerimento de registro.

   • Os documentos e informações dos itens:

     • - 18 - Produto Formulado (PF) ou 21-Produto Formulado (PF) com base em Produto Técnico Equivalente (PTE) - Anexos do Decreto nº 4.074/2002: para a avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.

   • - 20 - Produto Formulado (PF) ou 23-Produto Formulado (PF) com base em Produto Técnico Equivalente (PTE) Anexos - do Decreto nº 4.074/2002: para a avaliação ambiental.

   • Observação:  Para alterações de registro caso tenha o número do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referente ao Produto de Controle Ambiental (N.A.) já registrado, a solicitação e respectivas documentações deverão ser inseridas diretamente no processo existente, pela opção do "Peticionamento Eletrônico do tipo Intercorrente".

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Aguardar o resultado da análise

   Aguarde o recebimento do resultado da análise ou do ofício de exigências, que será enviado para o e-mail informado no requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site do Ibama

     E-mail : 

   Informado no ato do requerimento

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda