Solicitar negociação para prevenir ou encerrar processos (judiciais ou extrajudiciais) contra a União

Resolver conflitos a respeito de débitos da União, mediante a celebração de Termo de Acordo.

Sempre que possível, os conflitos serão resolvidos de forma consensual e pela via da negociação.

A negociação é uma técnica de solução de conflitos caracterizada pela busca da autocomposição mediante a interlocução direta entre os envolvidos, sem qualquer intervenção de terceiro como auxiliar ou facilitador.

A negociação é utilizada tanto para os conflitos ainda não judicializados quanto para os já judicializados.

A finalidade da negociação é evitar a judicialização de litígios, bem como resolver de forma mais rápida os conflitos já judicializados.

Caso as partes cheguem a um entendimento recíproco para eliminação do conflito a respeito de débitos da União, é feito um acordo, que pode ser extrajudicial ou judicial.

 Considera-se acordo judicial toda autocomposição formalizada quando exista processo judicial em trânsito, independente de as tratativas serem conduzidas em juízo ou na via administrativa.

O acordo judicial pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da fase de conhecimento.

O acordo é formalizado em um documento, chamado de Termo de Acordo.

O Termo de Acordo estabelece as cláusulas e condições mediante as quais as partes firmam o acordo, fixam a sistemática de cumprimento e estabelecem as consequências de eventual descumprimento.

1. Enviar e-mail com pedido para iniciar negociação

   Informar no e-mail:

   • Nome;
   • CPF/CNPJ;
   • Telefone.

   Para conflitos não judicializados, informar também a cidade e o estado de residência (pessoa física) ou sede da matriz (pessoa jurídica).

   Para conflitos já judicializados, informar o nome do Tribunal Regional Federal e o número do processo.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Para conflitos nos estados do AM, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO e DF (TRF1), enviar e-mail para a Coordenação Regional de Negociação da 1ª Região pru1.crn@agu.gov.br

     E-mail : 

   Para conflitos nos estados do RJ e ES (TRF2), enviar e-mail para Coordenação Regional de Negociação da 2ª Região pru2.crn@agu.gov.br

     E-mail : 

   Para conflitos nos estados de SP e MS (TRF3), enviar e-mail para Coordenação Regional de Negociação da 3ª Região pru3.crn@agu.gov.br

     E-mail : 

   Para conflitos nos estados de RR, RS e SC (TRF4), enviar e-mail para Coordenação Regional de Negociação da 4ª Região pru4.crn@agu.gov.br

     E-mail : 

   Para conflitos nos estados de AL, CE, RN, PB, SE e PE (TRF5), enviar e-mail para Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região pru5.crn@agu.gov.br

     E-mail : 

   Para conflitos no estado de MG (TRF6), enviar e-mail para Coordenação Regional de Negociação da 6ª Regiãopru6.crn@agu.gov.br

     E-mail : 

   Para conflitos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Turma Nacional de Unificação (TNU), enviar e-mail para Procuradoria Nacional da União de Negociação (PNNE) pgu.pnne@agu.gov.br 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar e-mail de confirmação do recebimento do pedido para iniciar negociação

   O requerente deve aguardar e-mail de confirmação do recebimento do pedido para início das negociações para a realização do acordo.

   Conforme o caso, esse e-mail de confirmação será enviado pela Coordenação Regional de Negociação (CRN) responsável pela condução da negociação ou pela Procuradoria Nacional da União da Negociação (PNNE).

   Canais de prestação

     E-mail : 

   A confirmação do recebimento da proposta será enviada para o requerente por e-mail.

   Não é necessário enviar resposta para o e-mail de confirmação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar e-mail de resposta com o resultado da análise sobre a possibilidade de realização de acordo

   A PNNE ou uma CRN envia um e-mail para o requerente, com o resultado da análise sobre a possibilidade de negociação.

   Caso a negociação seja possível, uma proposta é oferecida ao requerente, de forma a iniciarem as tratativas para realização de acordo.

   Os valores apresentados não implicam em reconhecimento do pedido.

   Os valores apresentados não são considerados valores incontroversos.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O resultado da análise sobre a possibilidade de realização do acordo será enviado para o requerente por e-mail.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Iniciar negociação

   Caso o requerente concorde em prosseguir com a negociação, as partes:

   a) Assinarão Termo de Confidencialidade, caso necessário, comprometendo-se a manter sigilo em relação às informações produzidas no curso do procedimento, inclusive o teor da proposta oferecida e dos documentos anexo;

   b) Solicitarão ao juízo competente a suspensão do curso do processo e dos prazos, caso necessário.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Termo de Confidencialidade será enviado para o requerente por e-mail.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Assinar Termo de Acordo

   O Termo de Acordo é documento que estabelece as cláusulas e condições mediante as quais as partes firmam o acordo, fixam a sistemática de cumprimento e estabelecem as consequências de eventual descumprimento.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Termo de Acordo será enviado para a parte interessada por e-mail.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Nas negociações preventivas, o Termo de Acordo é assinado pelo Advogado da União que atuou na negociação e pelo interessado.

   • Nos acordos judiciais, o Termo de Acordo é assinado pelo Advogado da União que atuou diretamente na negociação e pelo representante da parte contrária detentor de poderes para o ato.

   • O Termo de Acordo será levado à homologação judicial.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda