O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O Licenciamento Ambiental, previsto pela Política Nacional de Meio Ambiente, busca compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desse modo, dependerão de prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiental federal, sob a responsabilidade do Ibama. Para mais informações acesse a página sobre o Licenciamento Ambiental Federal no site do Ibama.
As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento que deverão ser observadas pelo empreendedor — responsável pelo projeto, empreendimento, atividade ou obra a ser licenciada.
O tipo de licença a ser emitida dependerá do porte, da natureza e do potencial de impacto ambiental da atividade ou empreendimento em questão, sendo definidos conforme a complexidade do processo de licenciamento.
Licença prévia - LP
Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Licença de instalação - LI
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Licença de operação - LO
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Licença de pesquisa sísmica - LPS
A Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) autoriza pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.
-
Quem pode utilizar este serviço?
O empreendedor, entendido como pessoa jurídica, de direito público ou privado. Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.
Requisitos necessários:
Ficha de Caracterização Ambiental (FCA);
Dados geoespaciais (shapefiles) do empreendimento ou atividade;
Termo de Referência sugerido pelo empreendedor (opcional);
Termo de referência emitido pelo órgão;
Estudos Ambientais apresentados pelo empreendedor.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA)
Preencher e enviar a Ficha de Caracterização Ambiental (FCA), disponível no Portal de Serviços do Ibama conforme orientações do sistema: passo a passo.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Cadastrar o objeto
Preencher o formulário de cadastro do objeto no Portal gov.br, informando o tipo e a descrição do objeto submetido ao licenciamento. Os valores aplicáveis variam conforme os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial nº 812.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Aguardar Triagem e Enquadramento do objeto pelo órgão licenciador
Aguardar análise realizada pela instituição ambiental visando ao enquadramento do objeto quanto ao seu potencial de causar degradação ambiental, com base em critérios legais e ambientais. Nesta etapa será definido o procedimento a ser adotado para o licenciamento do objeto cadastrado.
Obs: Essa etapa só é realizada no 1º requerimento de licença vinculado ao objeto licenciado.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Aguardar definição de escopo pelo órgão licenciador
Aguardar determinação, pela instituição ambiental, dos critérios e do conteúdo mínimo para a elaboração do estudo ambiental, consolidados em um Termo de Referência, documento fornecido pelo Ibama detalhando as necessidades e especificações necessárias para a elaboração de estudos ambientais, de viabilidade ambiental ou regularização. Essa etapa dura até 60 dias corridos, possui validade de 2 anos e pode ser facultativa para algumas tipologias de projetos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s) -
Apresentar Estudos Ambientais e Requerimento de Licença
Elaborar e apresentar os estudos ambientais em conformidade com o Termo de Referência emitido pelo Ibama e com as exigências legais.
Nesta etapa, o Ibama se manifestará quanto à conformidade dos estudos ao termo de referência, podendo devolvê-los para adequação caso não conformes.
Se a manifestação da instituição indicar a conformidade dos estudos, o empreendedor será intimado a efetuar o requerimento da licença ambiental.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Aguardar Realização de Consulta Pública
Etapa de participação social destinada à apresentação dos estudos ambientais ao público interessado, visando esclarecer aspectos técnicos do empreendimento e coletar subsídios para a decisão da instituição ambiental. A consulta pública será realizada conforme o procedimento de licenciamento adotado. A etapa pode durar até 6 meses. Os custos operacionais e logísticos, de responsabilidade do empreendedor, variam conforme o número, os locais das audiências públicas e a quantidade de participantes.
Canais de prestação
Presencial :Nos locais definidos pela instituição ambiental para realização da Audiência Pública.
Tempo estimado de espera : Até 6 mês(es)
Tempo de duração da etapa
Até 6 mês(es) -
Aguardar Análise Técnica e Tomada de Decisão
Aguardar apreciação,pela instituição ambiental,do conteúdo técnico dos estudos ambientais e dos resultados de consultas públicas, quando realizadas, para subsidiar a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental do projeto. A instituição poderá requerer a complementação dos estudos ambientais ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida.O serviço encerra-se após a emissão da Licença Prévia ou após a decisão definitiva de indeferimento pela instituição.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA)
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 180 e 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoServiços Ibama - Central de Atendimento
Página sobre o Licenciamento Ambiental Federal no site do Ibama
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço