O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
O serviço regulariza os empreendimentos em operação que não possuem licença de operação vigente.
O empreendedor, entendido como pessoa jurídica, de direito público ou privado. Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.
Requisitos necessários:
Ficha de Caracterização Ambiental (FCA)
Dados geoespaciais (shapefiles) do empreendimento ou atividade
Solicitar o Licenciamento Ambiental Corretivo no Sisg-LAF - Solicitar Licenciamento Ambiental Federal, mediante preenchimento e envio da Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).
A solicitação é formalizada no SEI-Ibama e é aplicável a empreendimentos que já estejam em operação sem a licença ambiental prévia ou de instalação, visando à regularização ambiental junto ao Ibama.
Canais de prestação
Documentação
Ficha de Caracterização Ambiental (FCA)
Dados geoespaciais (shapefiles) do empreendimento ou atividade
Tempo de duração da etapa
Aguardar a análise do Ibama quanto à competência federal para o licenciamento, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. Nessa etapa, o Ibama define o rito processual, os estudos ambientais exigidos e as condicionantes iniciais, considerando os impactos ambientais já existentes e as medidas corretivas necessárias.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Aguardar a emissão do Termo de Referência (TR) pelo Ibama, que orientará a elaboração dos estudos ambientais corretivos. O TR estabelece o conteúdo mínimo e os critérios técnicos a serem observados, podendo exigir estudos como Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Relatório Ambiental de Regularização (RAR) ou documentos equivalentes.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Elaborar e apresentar os estudos ambientais e a documentação complementar exigidos no Termo de Referência. Após a conferência e validação dos documentos, protocolar o requerimento da Licença Ambiental Corretiva. O Ibama poderá determinar a realização de consulta ou audiência pública, quando aplicável, especialmente em casos de impactos socioambientais relevantes.
Canais de prestação
Documentação
Estudos ambientais e documentação complementar exigidos no Termo de Referência
Requerimento da Licença Ambiental Corretiva
Tempo de duração da etapa
Aguardar a análise técnica do Ibama dos estudos apresentados, que pode incluir vistorias, pedidos de complementação e manifestações públicas. Ao final, o Ibama decide pelo deferimento ou indeferimento da licença, com definição de condicionantes e prazos.
Cabe ao empreendedor cumprir as condicionantes, implementar as medidas exigidas e apresentar relatórios de monitoramento ambiental. O Ibama acompanha o cumprimento das obrigações para assegurar a regularização da atividade.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.