Solicitar licença de funcionamento como Instituição Técnica Licenciada - ITL

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) no qual se solicita as licenças de funcionamento para as empresas atuarem como Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Pública, ou Paraestatal (ETP) para a prestação do serviço de inspeção técnica veicular.

Será concedida licença à ITL, ou autorização de funcionamento à ETP, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União à pessoa jurídica que comprovar:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal;

III – qualificação técnica.

IV – qualificação econômico-financeira

Atender aos requisitos técnicos estabelecidos:

Resolução CONTRAN nº 922, de julho de 2022 e 

Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022.

1. Solicitar serviço ao Ministério dos Transportes

   Certificado de acreditação do Inmetro; certidões de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, Estadual ou Distrital e Federal, FGTS e INSS; CREA da empresa; certidão negativa de falência ou concordata; licença ou alvará de funcionamento; declaração da RAIS.

   Indicação dos responsáveis: sócios, responsáveis técnicos e inspetores, com declaração de isenção de conflitos, CREA dos profissionais, CREA PJ, documentação pessoal e outros documentos elencados na Resolução.

   Canais de prestação

     Web : 

   Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)

   Unidade Gestora: 390033

   Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL

   Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;

   Código de Recolhimento 20090-5 – SENATRAN-REGISTRO E CREDENCIAMENTO DE ITL

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Peticionamento via SUPER SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   E-mail para informações: itl@transportes.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Aguardar a análise da documentação. Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail.

     Verificar publicação da portaria de licença de funcionamento. Aprovada a documentação, a Senatran providenciará a publicação no Diário Oficial da União da portaria de licença de funcionamento.

   Custos

   • Taxa de licenciamento ITL

     R$ 13000,00
   • Taxa de licenciamento ETP

     R$ 3500,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise documental

   Se houver pendência de documentação, será encaminhado e-mail para o solicitante, informando a pendência. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   itl@transportes.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Verificar publicação da portaria de licenciamento

   Após o licenciamento, é publicada a portaria.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV)

   Enviar e-mail solicitando o cadastro.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Firmar contrato junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso aos sistemas do SENATRAN

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)