Solicitar licença de funcionamento como Instituição Técnica Licenciada - ITL

Solicitar licença de funcionamento para a empresa atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP) para a prestação do serviço de inspeção técnica veicular. 

Será concedida licença à ITL, ou autorização de funcionamento à ETP, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União à pessoa jurídica que comprovar:

I – habilitação jurídica;

II – regularidade fiscal;

III – qualificação técnica.

IV – qualificação econômico-financeira

Atender aos requisitos técnicos estabelecidos:

Resolução CONTRAN nº 632/2017 e 

Portarias DENATRAN nº 160/2014, 27/2017 e 173/2020

1. Solicitar serviço ao Ministério da Infraestrutura

   Envio dos documentos, através do protocolo geral do Minfra ou por meio de Peticionamento eletrônico SEI 
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Portaria DENATRAN nº 27/2017 
       

     • Portaria DENATRAN nº 173/2020  

   Custos

   • Taxa de licenciamento ITL   R$ 12.480,00
   • Taxa de licenciamento ETP   R$ 3.436,86

   Canais de prestação

     Web : 

   http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

   Unidade Gestora 200012

   Gestão 00001

   Código de Recolhimento 20090-5

   R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) para ITL e a

   R$ 3.436,86 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) para ETP.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Contato através do e-mail: cgsv@infraestrutura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise documental

   Se houver pendência de documentação, será encaminhado e-mail para o solicitante, informando a pendência. 

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento eletrônico SEI 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Verificar publicação da portaria de licenciamento

   Após o licenciamento, é publicada a portaria.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento eletrônico SEI 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV)

   Enviar e-mail solicitando o cadastro.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cgsv@infraestrutura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Firmar contrato junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso aos sistemas do DENATRAN

   Entrar em contato via telefone

   Canais de prestação

     Telefone : 

   Informações: SERPRO - Telefone: 2021-7065

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda