O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar licença de funcionamento para a empresa atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP) para a prestação do serviço de inspeção técnica veicular.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que desejam atuar na prestação de serviço de inspeção técnica de segurança veicular.
Será concedida licença à ITL, ou autorização de funcionamento à ETP, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União à pessoa jurídica que comprovar:
I – habilitação jurídica;
II – regularidade fiscal;
III – qualificação técnica.
IV – qualificação econômico-financeira
Atender aos requisitos técnicos estabelecidos:
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar serviço ao Ministério dos Transportes
Envio dos documentos, através do protocolo geral do MT ou por meio de Peticionamento eletrônico SUPER
Canais de prestação
Web :http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp
Unidade Gestora 200012
Gestão 00001
Código de Recolhimento 20090-5
R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) para ITL e a
R$ 3.436,86 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) para ETP.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelContato através do e-mail: cgsv@transportes.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casosCustos
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Taxa de licenciamento ITL R$ 12480,00
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Taxa de licenciamento ETP R$ 3436,86
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise documental
Se houver pendência de documentação, será encaminhado e-mail para o solicitante, informando a pendência.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Verificar publicação da portaria de licenciamento
Após o licenciamento, é publicada a portaria.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Cadastrar-se no Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV)
Enviar e-mail solicitando o cadastro.
Canais de prestação
E-mail :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Firmar contrato junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso aos sistemas do SENATRAN
Entrar em contato via telefone
Canais de prestação
Telefone :Informações: SERPRO - Telefone: 2021-7065
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar serviço ao Ministério dos Transportes
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoE-mail: cgest@transportes.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério dos Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 4ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeA licença concedida para Instituição Técnica Licenciada - ITL é por 4 anos
A licença concedida para Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP é por 2 anos
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço