Solicitar licença de funcionamento como Instituição Técnica Licenciada - ITL

Solicitar licença de funcionamento como Instituição Técnica Licenciada - ITL " Inspeção veicular" , " licença ITL "
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  • O que é?

    Solicitar licença de funcionamento para a empresa atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP) para a prestação do serviço de inspeção técnica veicular. 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que desejam atuar na prestação de serviço de inspeção técnica de segurança veicular.

    Será concedida licença à ITL, ou autorização de funcionamento à ETP, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União à pessoa jurídica que comprovar:

    I – habilitação jurídica;

    II – regularidade fiscal;

    III – qualificação técnica.

    IV – qualificação econômico-financeira

    Atender aos requisitos técnicos estabelecidos:

    Resolução CONTRAN nº 632/2017

    Portarias DENATRAN nº 160/2014, 27/2017 e 173/2020

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar serviço ao Ministério da Infraestrutura

      Envio dos documentos, através do protocolo geral do Minfra ou por meio de Peticionamento eletrônico SEI 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Custos

      • Taxa de licenciamento ITL   R$ 12.480,00
      • Taxa de licenciamento ETP   R$ 3.436,86

      Canais de prestação

        Web : 

      http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

      Unidade Gestora 200012

      Gestão 00001

      Código de Recolhimento 20090-5

      R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) para ITL e a

      R$ 3.436,86 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) para ETP.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Contato através do e-mail:

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise documental

      Se houver pendência de documentação, será encaminhado e-mail para o solicitante, informando a pendência. 

       

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Verificar publicação da portaria de licenciamento

      Após o licenciamento, é publicada a portaria.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV)

      Enviar e-mail solicitando o cadastro.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Firmar contrato junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso aos sistemas do DENATRAN

      Entrar em contato via telefone

      Canais de prestação

        Telefone : 

      Informações: SERPRO - Telefone: 2021-7065

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 4 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    A licença concedida para Instituição Técnica Licenciada -  ITL é por 4 anos 

    A licença concedida para Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP é por 2 anos 


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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