Solicitar inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE)
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais foi criado pela Portaria 984/2008 para a inscrição de entidades que, apesar de não constituírem categoria profissional ou econômica e consequentemente não poderem fazer parte da estrutura sindical comum brasileira, tiveram menção especial no inciso VII e parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, artigo que concerne à organização sindical brasileira.

     

    Dessa forma, o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais dá atenção especial a aposentados e a outros grupos e possibilita que eles constituam associação sindical específica para a defesa dos seus interesses e, ainda, filiem-se às Centrais Sindicais com maior identificação com os grupos representados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades sindicais especiais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a inscrição no Cadastro de Entidades Especiais

      O interessado deverá protocolizar a documentação, para formação de processo administrativo, unicamente na sede do Ministério do Trabalho (MTb), sendo vedada a remessa via postal.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento assinado pelo representante legal da entidade;

      • Edital de convocação dos membros da representação pleiteada para a assembléia geral de fundação ou ratificação da fundação da entidade, do qual constem a área de abrangência e representação pretendidas, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de cinco dias da realização da assembléia;

      • Atas da assembléia geral de fundação da entidade e da última eleição, apuração e posse da diretoria, com a indicação do número de filiados na data da eleição, número do Cadastro Pessoas Físicas (CPF) dos representantes legais da entidade requerente;

      • Lista de presença das assembleias de fundação da entidade e da última eleição da diretoria;

      • Estatuto social, aprovado em assembléia-geral e registrado em cartório, que deverá conter os elementos identificadores da representação pretendida, em especial o grupo representado e a área de abrangência;

      • Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com natureza jurídica específica; e

      • Comprovante de endereço em nome da entidade.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Brasília/DF, Esplanada dos Ministérios, Edifício Sede do Ministério do Trabalho, Protocolo Geral, Bloco F, sala T-40.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Edifício Sede do Ministério do Trabalho - localizado na Esplanada dos Ministério, Bloco F, sala T-40;

     

    Central de Atendimento da SRT: e-mail atendimento.srt@mte.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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