Solicitar inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE)
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Última Modificação: 19/06/2020
Solicitar inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE)
  • O que é?

    O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais é destinado às entidades que, apesar de não constituírem categoria profissional ou econômica e, consequentemente, não poderem fazer parte da estrutura sindical comum brasileira, tiveram menção especial no inciso VII e parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, artigo que concerne à organização sindical brasileira.

    Dessa forma, o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais dá atenção especial a aposentados e a outros grupos, possibilitando que eles constituam associação sindical específica para a defesa dos seus interesses e, ainda, que se filiem às Centrais Sindicais com maior identificação com os grupos representados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades sindicais especiais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a inscrição no Cadastro de Entidades Especiais

      A entidade deve protocolar os seguintes documentos, em arquivos digitais, junto ao Ministério da Economia.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento assinado pelo representante legal da entidade;

      • Edital de convocação dos membros da representação pleiteada para a assembléia geral de fundação ou ratificação da fundação da entidade, do qual constem a área de abrangência e representação pretendidas, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de cinco dias da realização da assembléia;

      • Atas da assembléia geral de fundação da entidade e da última eleição, apuração e posse da diretoria, com a indicação do número de filiados na data da eleição, número do CPF dos representantes legais da entidade requerente;

      • Lista de presença das assembleias de fundação da entidade e da última eleição da diretoria;

      • Estatuto social, aprovado em assembléia-geral e registrado em cartório, que deverá conter os elementos identificadores da representação pretendida, em especial o grupo representado e a área de abrangência;

      • Certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com natureza jurídica específica; e

      • Comprovante de endereço em nome da entidade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Para protocolar, acesse aqui. 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 1,5 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail atendimento.cgrs@mte.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Não se aplica.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Serviço prestado de forma digital.


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