Solicitar enquadramento de Projetos de Investimento Prioritários para Emissão de Debêntures Incentivados e de Infraestrutura no MT

Requerer o enquadramento de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura, no Ministério dos Transportes.

Consiste na apreciação de requerimento, pela Subsecretaria de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes, no âmbito de suas competências, conforme a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, o Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e a Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024, para fins de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.

1. Protocolar Solicitação de Enquadramento de Projeto de Investimento como Prioritário no Ministério dos Transportes
   Requerimento via Web destinado à Subsecretaria de Fomento e Planejamento com documentos/informações constantes da Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024, juntamente com o formulário estabelecido no Anexo preenchido, para a instrução processual, com vistas ao enquadramento de projetos de investimento como prioritários na área de infraestrutura.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Vide artigo 10 da Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024. Os documentos podem ser apresentados em cópias simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise do requerimento e dos documentos apresentados

   Análise e manifestação técnica pela Subsecretaria de Fomento e Planejamento do Requerimento e dos documentos apresentados. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Caso entenda necessário, a Subsecretaria de Fomento e Planejamento poderá exigir da requerente a apresentação de documentos ou informações complementares, que deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, conforme disposto na Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024.

   • OBS: Nos casos de requerimentos de solicitação de enquadramento de Projetos regulados pelo Poder Público Federal, a declaração técnica da Agência Reguladora que trata a Portaria GM/MT nº 689, de 17 de julho de 2024, será gerada pelo canal Web de prestação de serviço. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda