O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o serviço que permite ao contribuinte solucionar pendências no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estão impedindo a adesão a acordos de negociação ou parcelamento convencional. O serviço atende a duas situações específicas:
1. Desbloqueio de CPF/CNPJ para acordo de transação: É o serviço que permite ao contribuinte questionar o bloqueio de seu CPF/CNPJ que impede a adesão ao acordo de transação com a Procuradoria da Fazenda Nacional e, se for o caso, solicitar o desbloqueio para que possa prosseguir com a negociação.
2. Liberação de Pedágio Indevido (Parcelamento Convencional): É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a liberação da adesão ao Parcelamento Convencional sem a cobrança de pedágio (10% ou 20%) exigida pelo sistema de negociações, quando há conta de transação rescindida.
Atenção! Este serviço destina-se apenas aos contribuintes que tentaram fazer a negociação pela internet e encontraram uma das seguintes situações:
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Adesão bloqueada: o sistema informou bloqueio na modalidade (impedimento de negociação).
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Cobrança indevida de entrada: o sistema exigiu pagamento de entrada (pedágio) no parcelamento convencional devido a uma transação anterior rescindida.
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Quem pode utilizar este serviço?
Este serviço destina-se apenas aos contribuintes que tentaram fazer a negociação pela internet e encontraram uma das seguintes situações:
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Adesão bloqueada: o sistema informou bloqueio na modalidade (impedimento de negociação).
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Cobrança indevida de entrada: o sistema exigiu pagamento de entrada (pedágio) no parcelamento convencional devido a uma transação anterior rescindida.
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Etapas para a realização deste serviço
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Protocolar requerimento
- Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Outros Serviços de Negociação > selecione a opção Impedimento de Negociação - solicitar o desbloqueio de adesão ou Liberação do Pedágio do Reparcelamento
- Preencha os campos do formulário eletrônico e informe a negociação a que pretende aderir, data e horário da tentativa de adesão não concluída e os motivos que justifiquem o desbloqueio do impedimento ou a liberação do pedágio.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato - Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Outros Serviços de Negociação > selecione a opção Impedimento de Negociação - solicitar o desbloqueio de adesão ou Liberação do Pedágio do Reparcelamento
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Acompanhar o andamento do requerimento
- Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.
Atenção! A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Protocolar requerimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoClique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço