Solicitar cestas de alimentos pela Ação de Distribuição de Alimentos

Por meio deste serviço, órgãos e entidades públicas podem solicitar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o atendimento emergencial com cestas de alimentos da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA).

O serviço é voltado exclusivamente para municípios, estados e órgãos federais em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal, ou para situações emergenciais que afetem povos e comunidades tradicionais. O objetivo é garantir o acesso a alimentos às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, complementando as ações de resposta da Defesa Civil Nacional. A solicitação deve ser formalizada conforme os procedimentos da Portaria MDS nº 1.023, de 8 de outubro de 2024.

Requisitos necessários

• Ter a Situação de Emergência ou de Calamidade Pública reconhecida pela Defesa Civil Nacional, nos termos da legislação vigente;
• Não ter recebido recurso da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para aquisição de alimentos, ou apresentar justificativa fundamentada para demanda adicional; e
• Apresentar ofício de solicitação formal, conforme modelo previsto na Portaria MDS nº 1.023/2024, contendo justificativa fundamentada da demanda, estimativa de famílias a serem atendidas, quantidade de cestas solicitadas, endereço de entrega e dados do servidor responsável pelo recebimento e pela prestação de contas.

1. Enviar solicitação formal ao MDS

   O solicitante deve encaminhar ofício assinado pelo titular da Secretaria, órgão ou entidade demandante, para o e-mail: ada.emergencial@mds.gov.br, contendo todas as informações exigidas pela Portaria MDS nº 1.023/2024.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail: ada.emergencial@mds.gov.br ou Sistema Eletrônico de Informações – SEI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício de solicitação, contendo justificativa da demanda, número de famílias, quantidade de cestas, endereço de entrega e dados do servidor responsável.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Análise da solicitação pelo MDS

   A equipe técnica da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN/MDS) analisa a solicitação, verifica a conformidade com os critérios da Portaria nº 1.023/2024 e, se aprovada, define o quantitativo e a logística de entrega das cestas.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Comunicação via e-mail institucional.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Recebimento e distribuição das cestas

   Após o deferimento, o ente federativo ou órgão demandante realiza o recebimento das cestas no local designado, acompanhando a entrega, atestando o recebimento e executando a distribuição ao público beneficiário.

   Tempo de duração da etapa

   • 7 (sete) dias para a região Norte;
   • 4 (quatro) dias para as regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste ou conforme cronograma apresentado pelo demandante. 

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Presencial, conforme endereço de entrega informado pelo solicitante.

   • 7 (sete) dias para a região Norte;
   • 4 (quatro) dias para as regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste ou conforme cronograma apresentado pelo demandante. 

   Tempo estimado de espera :  Até 7 dia(s) útil(eis)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Assinatura de Checklist de Recebimento (Anexo I da Portaria MDS nº 1.023/2024).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda