O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Este serviço permite solicitar ao Ibama a avaliação ambiental preliminar necessária para obtenção do Registro Especial Temporário (RET) de agrotóxicos, produtos de controle ambiental (N.A.) e produtos afins destinados à pesquisa e à experimentação, em laboratório ou em campo.
O RET é concedido por prazo determinado e pode autorizar a importação ou a produção da quantidade de produto necessária para a realização da pesquisa ou da experimentação.
A concessão do RET depende da aprovação dos órgãos competentes, de acordo com suas atribuições: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ibama.
A avaliação ambiental preliminar realizada pelo Ibama é obrigatória para a concessão do RET.
Para produtos de controle ambiental (N.A.), o Certificado de RET é emitido pelo Ibama. Para agrotóxicos, o Certificado de RET é emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica habilitada técnica e administrativamente para executar a atividade pretendida.
Para os requerimentos de RET relativos aos tipos de produtos indicados abaixo, o requerente deverá apresentar o requerimento e os relatórios previstos no Anexo III do Decreto nº 4.074/2002, bem como os dados e informações exigidos nas normas complementares aplicáveis, aos órgãos federais competentes.
No Ibama, para os tipos de produtos abaixo. o requerimento, relatórios e informações deverão ser protocolados no SEI-Ibama.
a) Produtos listados no Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 25, de 14 de Setembro de 2005 (INC nº 25/2005). Exemplo: agentes biológicos, produtos bioquímicos, produtos semioquímicos, à base de cobre, enxofre, etc.)
b) Produtos enquadrados nas alíneas b e c do inciso II, art. 2º da INC nº 25/2005;
c) Requerimentos contendo mais de um produto, enquadrados na fase I;
d) Produtos de Controle Ambiental (N.A.) - não-agrícolas;
e) Produtos empregados no tratamento de sementes cuja unidade seja L ou Kg de produto por volume de sementes;
f) Produtos já registrados cujo RET necessite de aprovação apenas no órgão registrante (art. 3º da INC nº 25/2005).
Nos demais casos, os requerimentos deverão ser submetidos exclusivamente por meio do Sisret.
Os requerimentos eletrônicos de RET serão automaticamente encaminhados aos três órgãos federais envolvidos no processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: MAPA, Anvisa e Ibama.
Valores cobrados pelo Ibama, conforme Portaria Interministerial nº 812/2015:
• Fase 1: Isenta
• Fase 2: R$ 1.443,54
• Fase 3: R$ 5.779,59
• Fase 4: R$ 11.559,18
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Etapas para a realização deste serviço
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Identificar o canal para realizar a solicitação:
Verifique, no tópico “Quem pode utilizar este serviço” acima, se o pedido de registro do produto desejado deve ser encaminhado pelo sistema SEI-Ibama ou diretamente pelo Sisret.
- Caso o requerimento deva ser protocolado no SEI-Ibama, prossiga para a Etapa 2.
- Caso o requerimento deva ser tratado pelo Sisret, prossiga para a Etapa 3.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Solicitar avaliação por meio de processo no SEI-Ibama
- Acesse o Sei Ibama
- Crie um processo do tipo "Qualidade Ambiental: Agrotóxicos - Registro Especial Temporário (RET) - Anexo III da INC 25/05"
- Recolha a taxa de Avaliação Ambiental Preliminar, de acordo com a fase do RET
- Anexe os documentos e o comprovante de pagamento da taxa de avaliação.
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Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento e relatórios, na forma prevista no Anexo III do Decreto nº 4.074/2002, dados e informações exigidos em normas complementares e o comprovante de pagamento da taxa de avaliação.
Custos
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 1R$ 0,00
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 2R$ 1443,54
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 3R$ 5779,59
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 4R$ 11559,18
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Solicitar avaliação por meio do Sisret
- Acesse o Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário - Sisret
- Preencha todas as informações solicitadas
- Recolha a taxa de Avaliação Ambiental Preliminar, de acordo com a fase do RET
- Anexe os documentos e o comprovante de pagamento da taxa de avaliação.
- Aguarde resultado da análise no Sisret ou exigências no e-mail informado.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento e relatórios, na forma prevista no Anexo III do Decreto nº 4.074/2002, dados e informações exigidos em normas complementares e o comprovante de pagamento da taxa de avaliação.
Custos
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 1R$ 0,00
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 2R$ 1443,54
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 3R$ 5779,59
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Taxa de Avaliação Ambiental Preliminar de Agrotóxicos, seus componentes e afins - Fase 4R$ 11559,18
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Identificar o canal para realizar a solicitação:
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da documentação, conforme disposto no parágrafo 2º, art. 6º da INC nº 25/2005.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoServiços Ibama - Central de Atendimento
E-mail: cconp.sede@ibama.gov.br
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço