Solicitar avaliação ambiental para fins de registro de produto fitossanitário com uso aprovado para a agricultura orgânica

O Registro de “produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica” é um procedimento obrigatório para que o produto possa ser comercializado de forma legal. Esse processo tem como embasamento o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, o Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009 , a Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/Anvisa/Ibama nº 1, de 24 de maio de 2011, bem como as Especificações de Referência já publicadas.

Dessa forma, quando já houver Especificação de Referência publicada, o pleito de registro, agora baseado nesta especificação, deverá ser analisado pelos órgãos responsáveis (saúde, meio ambiente e agricultura), assim como ocorre na análise dos produtos pela via convencional não orgânica. Ao final da análise, caso haja deferimento pelas três partes, a emissão do registro será concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Requisitos necessários:

• Para solicitar a avaliação ou reavaliação de registro, o interessado deve apresentar, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da primeira protocolização, requerimento conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24, do Decreto nº 4.074/2002, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.

• Devem ser apresentadas também as informações exigidas para a avaliação ambiental de produto fitossanitário com uso aprovado na agricultura orgânica, com base em Especificação de Referência publicada, conforme Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/Anvisa/Ibama nº 1/2011.

1. Encaminhar o pedido de avaliação ao Ibama por meio de processo SEI
   1. Acesse o SEI/Ibama
   2. Abra um novo processo do tipo "Qualidade Ambiental: Agrotóxicos - Avaliação Ambiental de Produtos para Agricultura Orgânica" 
   3. Anexe a documentação requerida
   4. Aguarde o resultado da análise ou eventual ofício de exigências, que será enviado ao e-mail informado no requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Ibama (Manual do Usuário Externo do SEI)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento, conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24, do Decreto nº 4.074/2002

   • Documentos solicitados no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC/Anvisa/Ibama nº 1/2011.

   • Comprovante de pagamento das taxas de avaliação/classificação ambiental e de conferência da documentação técnica.

   Custos

   • Taxa de Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins

     R$ 865,58
   • Taxa de Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro

     R$ 17336,05

   Tempo de duração da etapa

   Até 12 mês(es)