Solicitar autorização de viagem para menor no exterior

De acordo com a legislação brasileira, crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos são proibidos de viajar para fora da localidade onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis sem expressa autorização.

A autorização é necessária para viajar para o Brasil, bem como para viajar no território nacional.

1. Comparecer ao Posto Consular

   Para obter a autorização de viagem para menor, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular.

   A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

   Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

   Canais de prestação

     Web : 

   Postos Consulares: acesse aqui o Posto Consular de seu interesse para solicitar o serviço.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1) Preenchimento do formulário: no exterior, os interessados deverão utilizar o modelo disponibilizado pelo Posto Consular;

     2) O documento deverá ser elaborado em duas vias originais;

   • 3) As assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas por autenticidade ou por semelhança, caso o documento não seja assinado na presença da Autoridade Consular;
     
     4) Na autorização deverá constar o seu prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos;

   • 5) Ao documento de autorização deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, e do termo de guarda, ou de tutela, quando for o caso;

     6) Na autorização de viagem emitida no exterior, os genitores/responsáveis legais brasileiros e estrangeiros portadores de carteira RNE válida poderão reconhecer as suas assinaturas diretamente em Repartição Consular brasileira.

   • 7) Os genitores/responsáveis legais estrangeiros não portadores de carteira RNE válida, deverão reconhecer a sua assinatura perante o notário público local e, posteriormente, providenciar a legalização do documento em Repartição Consular brasileira. 

     Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda A depender do Posto Consular