Solicitar adesão de serviço de inspeção estadual, municipal e consórcio públicos municipais ao SISBI-POA

Solicitar adesão de serviço de inspeção estadual, municipal e consórcio públicos municipais ao SISBI-POA (SISBI-POA)
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  • O que é?

    Os Estados, os Municípios e os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção ao MAPA. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do MAPA.

    Os requisitos e demais procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao SISBI-POA estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Os gestores e médicos veterinários dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal executados pelos Estados, Municípios e Consórcios Públicos Municipais

    - Realizar cadastro no sistema e-SISBI-SGSI;

    - Tornar ATIVO o cadastro do serviço de inspeção no e-SISBI-SGSI;

    - Cumprir os requisitos da Instrução Normativa MAPA n° 17/2020;

    - Apresentar Plano de Trabalho conforme Instrução Normativa MAPA n° 17/2020

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar-se no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção - e-SISBI-SGSI

      Cadastro do usuário para acesso ao e-SISBI-SGSI, cadastro do Serviço de Inspeção no e-SISBI-SGSI, cumprindo as quatro etapas iniciais, para tornar o Serviço de Inspeção ATIVO. As etapas são de identificação do Serviço de Inspeção, localização do Serviço de Inspeção, Identificação dos Responsáveis pelo Serviço de Inspeção e dados complementares do Serviço de Inspeção (Quadro de servidores e legislação).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documento pessoal do usuário com foto e documento que comprove seu vínculo com o Serviço de Inspeção; organograma do serviço de inspeção e Programa de Trabalho, caso já esteja com ele finalizado; legislação que estabeleceu o Serviço de Inspeção

      Canais de prestação

        Web : 

      e-SISBI SGSI (Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 20 minuto(s)
    2. Elaborar plano de trabalho e anexar no e-SISBI/SGSI

      O Serviço de Inspeção deve elaborar o Programa de Trabalho do Serviço de Inspeção, conforme requisitos da IN MAPA n° 17/2020 e modelo disponibilizado pelo MAPA disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/sisbi-1/sisbi

      Canais de prestação

        Web : 

      e-SISBI SGSI (Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Encaminhar o requerimento de avaliação para Superintendência Federal de Agricultura do MAPA da respectiva Unidade Federativa

      Preencher e encaminhar o requerimento de avaliação de reconhecimento de equivalência ao SISBI-POA, solicitando a análise das informações e documentação inserida no e-SISBI-SGSI.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de avaliação.

        Modelo do requerimento disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa/sisbi-1/sisbi

      Canais de prestação

        Presencial : 
      Tempo estimado de espera Até 10 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Avaliar documentação apresentada

      A documentação requerida pela IN MAPA n° 17/2020, inserida no e-SISBI e também aquela protocolada na SFA pelo solicitante, terá uma avaliação preliminar por parte da Superintendência Federal de Agricultura de cada UF.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação prevista para atendimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3° e 4° da IN MAPA n° 17/2020

      Canais de prestação

        Web : 

      e-SISBI SGSI (Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Avaliar equivalência

      Serviço de Inspeção Estadual: o Mapa analisa a documentação apresentada e emite Parecer Técnico conclusivo.

      Serviço de Inspeção Municipal ou Consórcio Público Municipal: o Mapa analisa a documentação apresentada, envia ao Serviço de Inspeção Estadual que realiza a auditoria, emite e encaminha ao Mapa o parecer técnico preliminar. O Mapa analisa os resultados e emite Parecer Técnico conclusivo. 

      Caso o SIE não seja aderido, o Mapa realiza auditoria e emite o Parecer Técnico conclusivo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação acostada ao processo e informações inseridas no E-SISBI SGSI nas etapas anteriores

      Canais de prestação

        Web : 

      e-SISBI SGSI (Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Reconhecer equivalência

      Publicação de Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária no Diário Oficial da União, reconhecendo a equivalência do Serviço de Inspeção e sua adesão ao SISBI-POA.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Parecer técnico conclusivo favorável ao reconhecimento da equivalência do Serviço de Inspeção e portaria publicada.

      Canais de prestação

        Web : 

      e-SISBI SGSI (Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 3 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo estimado para cumprimento de todas as etapas do processo de avaliação e reconhecimento de equivalência e adesão ao SISBI-POA possui duas possibilidades, após devida instrução do processo:

    - Em estados com Serviço de Inspeção Estadual aderido ao SISBI-POA – 120 dias. Parte do processo é conduzido pelos referidos serviços e outra parte pelo MAPA.

    - Em estados com Serviço de Inspeção Estadual não aderido ao SISBI-POA – 90 dias. O processo é conduzido pelo MAPA.

    Os processos poderão ter ampliação de tempo, caso seja necessário interrompê-los para complementação de informações.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Através dos e-mails csu.dsn@agricultura.gov.br; dasis.csu@agricultura.gov.br e dsn.sda@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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