Solicitar à Antaq a harmonização de conflito de interesses nos portos e na navegação.

Na ocorrência de conflitos de interesses entre os agentes regulados pela Antaq no setor portuário ou na navegação, a partir da solicitação de uma das partes, é iniciado um processo de harmonização, no qual todas as partes envolvidas terão ampla oportunidade de manifestação, e, caso não haja acordo, a ANTAQ decidirá administrativamente.

A harmonização de conflitos de interesses conduzida pela Antaq tem por finalidade auxiliar a solução de conflitos emergentes do relacionamento entre empresas, usuários e entidades envolvendo os setores portuário, de navegação interior e de navegação marítima.

1. 1ª Etapa: Solicitar a harmonização de conflito à Antaq.

   Encaminhar à Antaq, por um dos canais disponíveis, requerimento quanto à harmonização de conflito de interesses ocorrido no âmbito dos portos ou das navegação marítima ou interior, acompanhado da documentação necessária prevista em normativo da Agência Reguladora.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Na sede da Antaq, em Brasília/DF, ou em suas unidades regionais e postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

   Tempo estimado de espera :  Até 45 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Enviar para a sede da Antaq, em Brasília/DF, ou para uma de suas unidades regionais ou postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

     Web : 

   Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da ANTAQ, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br; ou, conforme o tema tratado
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br.
   • Gerência de Regulação da Navegação, por meio do telefone +55 61 2029-6950 ou do e-mail GRN@antaq.gov.br.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • ATUALIZAÇÃO EM BREVE COM A EDIÇÃO DE NORMATIVO ESPECÍFICO.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. 2ª Etapa: Acompanhar - Apreciação e manifestação técnica - Gerência de Regulação competente (GRP, GRN) e Superintendência de Regulação (SRG).

   A gerência competente (GRP ou GRN)  procede com a devida análise e manifestação técnica do pleito e encaminha os autos para apreciação da SRG.

   A SRG apresenta o seu entendimento e despacha os autos para análise e manifestação jurídica.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da ANTAQ, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br; ou, conforme o tema tratado
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br.
   • Gerência de Regulação da Navegação, por meio do telefone +55 61 2029-6950 ou do e-mail GRN@antaq.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. 3ª Etapa: Acompanhar - Análise e manifestação jurídica - Procuradoria Federal junto à Antaq (PFA).

   A PFA realiza a análise e manifestação jurídica do pleito e encaminha os autos para apreciação da relatoria.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da ANTAQ, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br; ou, conforme o tema tratado
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br.
   • Gerência de Regulação da Navegação, por meio do telefone +55 61 2029-6950 ou do e-mail GRN@antaq.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
4. 4ª Etapa: Acompanhar - Análise e voto - Diretor-Relator.

   O Diretor-Relator efetua a devida análise do feito e elabora o seu voto, levando-o à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da ANTAQ, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br; ou, conforme o tema tratado
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br.
   • Gerência de Regulação da Navegação, por meio do telefone +55 61 2029-6950 ou do e-mail GRN@antaq.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
5. 5ª Etapa: Acompanhar - Decisão quanto ao pleito - Diretoria Colegiada.

   O voto do Diretor-Relator é prolatado, seguido pelos votos dos demais Diretores, ocorrendo a deliberação  da Diretoria Colegiada a respeito do pleito.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da ANTAQ, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br; ou, conforme o tema tratado
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br.
   • Gerência de Regulação da Navegação, por meio do telefone +55 61 2029-6950 ou do e-mail GRN@antaq.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
6. 6ª Etapa: Acompanhar - Comunicação sobre a decisão ao requerente - Secretária-Geral (SGE).

   A SGE oficializa o requerente da decisão tomada pela Diretoria Colegiada quanto ao pleito.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da ANTAQ, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br; ou, conforme o tema tratado
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br.
   • Gerência de Regulação da Navegação, por meio do telefone +55 61 2029-6950 ou do e-mail GRN@antaq.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda