Solicitar Resolução Administrativa de Conflitos

O conflito de interesses que envolva prestadoras de serviço de telecomunicações pode ser levado ao conhecimento da ANATEL para que a Agência busque promover sua resolução por meio de procedimento administrativo advindo da relação de atacado entre agentes econômicos.

1. Solicitar Procedimento de Resolução de Conflito à ANATEL

   Diferentes procedimentos são adotados conforme as situações apresentadas. O detalhamento de cada mecanismo de resolução encontra-se detalhado na página "Procedimento de Resolução de Conflito" no site da Anatel

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo de petição perante a Anatel, por meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Mediação: Requerimento Inicial assinado por todas as partes;
     • Arbitragem: caso o procedimento tenha sido precedido de mediação, o Requerimento Inicial deve conter seu relatório circunstanciado;
     • Reclamação: apresentada por escrito, acompanhada das provas julgadas pertinentes ou da indicação, especificada, daquelas que se pretende produzir;

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Resposta da Anatel

   A composição da resolução do conflito é publicada em despacho decisório disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), seguido de notificação da decisão às partes.

   Canais de prestação

     Web : 

   O despacho decisório e a notificação dos interessados são efetivados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

     Postal : 

   Caso as partes interessadas não possuam cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a notificação é realizada por meio da expedição de ofício.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda