Solicitar o monitoramento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de educação (CEBAS-Educação) Você também pode conhecer este serviço como: Monitoramento Cebas
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Última Modificação: 30/09/2019
Solicitar o monitoramento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de educação (CEBAS-Educação)
  • O que é?

    O Monitoramento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS-Educação - permitirá o acompanhamento/fiscalização das entidades durante o período certificado, a fim de verificar se a instituição permanece cumprindo os requisitos da certificação previstos em Lei.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Instituições de ensino que possua o certificado CEBAS-Educação

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar monitoramento

      O usuário requer eletronicamente o processo de monitoramento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Dados dos bolsistas e dados contábeis.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 4 mês(es)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 4 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    NAPI - Fale Conosco

    https://faleconosco-mec-cube.call.inf.br/secoes/21125,3354/tipos-solicitacao/21698


    Este é um serviço do Ministério da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 12.101/2009

      Decreto nº 8.242/2014

      Portaria MEC nº 15/2017


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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