Requerer migração de participantes e assistidos entre planos de benefícios

Obter autorização para migração de participantes e assistidos entre planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.

Saiba mais sobre previdência privada e entidades fechadas de previdência complementar:

1. Protocolar Requerimento

   Enviar documentação para análise da Previc.

   Você deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Encaminhamento Padrão, conforme modelo disponibilizado no SEI

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade de Requerimento de Migração, conforme modelo disponibilizado em https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/licenciamento-e-habilitacao/entidades-planos-e-patrocinadores/termos-de-responsabilidade

   • Texto consolidado da proposta de regulamento dos planos de benefícios de origem e de destino, com as alterações propostas, inerentes ao referido requerimento, em destaque

   • Quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto dos regulamentos dos planos de benefícios de origem e de destino, contendo somente as disposições alteradas, com justificativa para cada item alterado, contendo o respectivo motivo, fundamento legal, se for o caso, e alterações propostas em destaque

   • Nota técnica atuarial dos planos de benefícios de origem e de destino

   • Convênios de adesão firmados em relação aos planos de benefícios de destino, se for o caso

   • Relatório sobre demandas judiciais e extrajudiciais em que a EFPC figure como parte, relacionadas ao plano de benefícios de origem, posicionado na data-base

   • Relatório da operação, validado pela EFPC

   • Termo de Migração

   No caso de patrocinador público

   • No caso de patrocinadores que sejam sociedade de economia mista ou empresas controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, deverá constar também, quando a alteração acarretar aumento de custos, parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle.

   No caso de migração para plano de benefícios a ser criado, no mesmo requerimento

   • Texto consolidado do regulamento
     

   • Nota técnica atuarial

   • Parecer atuarial sobre os riscos envolvidos

   • Declaração do representante legal de todos os patrocinadores e instituidores do plano de benefícios, manifestando concordância com o inteiro teor da proposta.

   • No caso de patrocinadores que sejam sociedade de economia mista ou empresas controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, deverá constar também parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle.

   • No caso de existência de instituidores deverá constar também:

     • ato de constituição devidamente registrados;
     • lei de criação, no caso de entidade de controle de profissão regulamentada;
     • estatuto social, com a identificação da base territorial; e
     • declaração do número de associados.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Análise

   Receber resultado da análise da migração.

   Análise do requerimento pela Previc.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
3. Comprovar Finalização da Operação

   Encaminhar documentação comprobatória da finalização da migração.

   A comprovação da finalização da operação é necessária para que a Previc faça os devidos registros cadastrais dos planos de benefícios.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Encaminhamento Padrão, conforme modelo disponibilizado no SEI

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade de Finalização da Migração, conforme disponibilizado em https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/licenciamento-e-habilitacao/entidades-planos-e-patrocinadores/termos-de-responsabilidade

   • Parecer atuarial contendo a situação patrimonial dos planos de benefícios envolvidos na operação, posicionado na data do recálculo e na data-efetiva da migração, destacando o grupo de participantes e assistidos que optaram pela migração e se manifestando, conclusivamente, acerca da viabilidade dos planos de benefícios

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)