O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço utilizado para contribuir com o aprimoramento da gestão e da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou para combater a prática de atos ilícitos no órgão.
Por meio desse serviço, você pode apresentar manifestações à Ouvidoria da ANPD, que podem ser dos seguintes tipos:
i. reclamação: demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público prestado diretamente pela ANPD;
ii. denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cometido por agentes públicos em exercício na ANPD cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes. Envolve a comunicação de infrações disciplinares, crimes, práticas de atos de corrupção, má utilização dos recursos públicos ou outras ações que possam ferir a ética e a legislação;
iii. elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido pela ANPD ou o atendimento recebido;
iv. sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela ANPD;
v. solicitação de providências: pedido para adoção de providências quanto a algum serviço prestado diretamente pela ANPD;
vi. Simplifique!: apresentação de proposta para desburocratização e simplificação dos serviços prestados pela ANPD.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa, física ou jurídica
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar-se na Plataforma
Realize o cadastro na Plataforma - Fala.BR.
Siga para a 2ª etapa caso você:
- já possua cadastro no Fala.BR ou login único do gov.br;
- queira registrar uma reclamação ou uma denúncia de forma anônima. A demanda será registrada como “comunicação”, não será disponibilizado número de protocolo e não é possível resposta.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelCaso os sistemas estejam indisponíveis, o cidadão pode registrar sua manifestação pelo e-mail ouvidoria@anpd.gov.br ou enviar os formulários físicos do Fala.Br (disponíveis no site da ANPD, na página da Ouvidoria) para o endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar, CEP 70297-400 - Brasília – DF.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Devem ser informados os dados solicitados nos campos indicados no Sistema, tais como nome, tipo e número de documento de identificação, e e-mail. Os campos que estiverem sinalizados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Registrar manifestação
Acesse a Plataforma Fala.BR e faça login.
Escolha o tipo de manifestação.
Selecione a ANPD como órgão para o qual você quer enviar sua manifestação.
Inclua o conteúdo da sua manifestação no campo “Fale aqui”. Informe elementos mínimos para que possamos identificar melhor a demanda.
Clique em "Avançar". Revise o texto da sua manifestação e clique em “Concluir”.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentação que fundamente a manifestação, caso desejar.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber resposta
Complementação de informações: Caso sejam necessárias informações adicionais para o entendimento da manifestação, a Ouvidoria lhe enviará um pedido de complementação. Você receberá um aviso por e-mail.
Será concedido o prazo de 20 dias complemento das informações, sob pena de encerramento automático.
Reposta conclusiva: Após a análise da manifestação, você receberá uma resposta conclusiva, com encerramento da demanda.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Número de protocolo e email informado; ou
- Login e senha
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Cadastrar-se na Plataforma
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoSe for necessário, o prazo pode ser prorrogado uma vez por mais 30 dias.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDúvidas podem ser encaminhadas para a Ouvidoria por meio do sistema Fala.BR ou pelo e-mail ouvidoria@anpd.gov.br
Este é um serviço do(a) Autoridade Nacional de Proteção de Dados . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
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Decreto n° 9.492, de 05 de sembro de 2018;
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Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoPor enquanto, a ANPD não dispõe de local destinado ao recebimento presencial de manifestações de ouvidoria.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço