Protocolar recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)

O PROAGRO é destinado a exonerar o produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. 

O serviço deverá ser requerido pelos produtores rurais que tenham aderido ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, quando julgar prejudicado pela decisão do agente financeiro quanto à cobertura.

1. Encaminhar o recurso à CER

   O recurso é entregue ao agente, ao qual compete:

   a) apor-lhe a data do recebimento para os efeitos regulamentares;
   b) reexaminar sua decisão denegatória, se forem apresentados fatos novos, ou revê-la, no caso de equívocos;
   c) fundamentar em parecer conclusivo sua posição, quando mantido o indeferimento.

   Se mantida a denegatória, deve-se encaminhar o recurso à CER, observado o prazo de 10 dias úteis a contar de seu recebimento, anexando-lhe parecer conclusivo e cópia dos documentos.

   Canais de prestação

     Web : 

   O recurso é encaminhado à CER pelo SISPROCER:
   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • CPF
     Estudo da operação, quando houver;

   • Instrumento de crédito e seus aditivos ou, no caso de empreendimento não financiado, termo de adesão ao Proagro, menções adicionais e anexos;

   • Laudos de fiscalização e de assistência técnica;

   • Comunicação de perdas e solicitação de comprovação de perdas;

   • Relatório de comprovação de perdas;

   • Laudo de medição de lavouras, se houver;

   • Extrato da conta vinculada;

   • Desdobramento extracontábil, com discriminação dos lançamentos referentes ao empreendimento, no caso de financiamento conjunto;

   • Súmula do julgamento do pedido de cobertura, conforme MCR 16-5-27-“a” e “b”;

   • Correspondência do agente, comunicando ao beneficiário a decisão sobre o pedido de cobertura, com recibo e data de ciência;

   • Outros comprovantes necessários ao exame do recurso, a critério do agente.

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) útil(eis)