Protocolar Reclamação/Representação contra Instituição de Educação Superior (IES)

Este serviço permite protocolar Reclamação/Representação junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC) contra Instituições de Educação Superior (IES) integrantes do sistema federal de ensino. O objetivo é relatar deficiências ou indícios de irregularidades no funcionamento de instituições ou cursos de graduação e pós-graduação lato sensu. O procedimento está previsto no Capítulo III do Decreto n° 9235, de 17 de dezembro de 2017, que regulamenta o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições e cursos superiores no sistema federal de ensino.

Antes de protocolar a sua reclamação ou representação, recomenda-se primeiro buscar atendimento junto à própria instituição, por meio de sua ouvidoria ou estrutura equivalente.

Se o problema não for solucionado pela instituição, verifique se existem indícios ou provas suficientes de irregularidades ou falhas na oferta da educação superior pela instituição.

A Seres atuará na mediação entre o reclamante e a IES, dando à instituição ciência da reclamação e um prazo de 30 dias para se manifestar acerca do assunto e das providências tomadas para solução de eventual pleito.

Havendo indícios mínimos de irregularidade ou deficiência em cursos ou IES, a Seres iniciará o processo de supervisão, em fase de procedimento preparatório, na qual a IES será notificada a prestar esclarecimentos, no prazo de 30 dias, com eventual comprovação de suas justificativas a respeito dos fatos.

Configurada a irregularidade ou a deficiência na conduta da IES, ou até mesmo a sua omissão na prestação de informações no procedimento preparatório, poderá ocorrer a instrução do processo de supervisão em sua fase sancionadora, para aplicação de penalidades.

*Integram o Sistema Federal de Ensino: Instituições federais públicas, IES criadas e mantidas pela iniciativa privada, órgãos federais de educação superior e IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal, desde que mantidas por pessoas jurídicas de direito privado, além das IES qualificadas como instituições comunitárias.

Alguns casos que não competem à Seres:

1 - Reclamações contra instituições do Poder Público estadual, do Distrito Federal ou do Poder Público municipal, relacionadas à oferta presencial de educação superior, devem ser encaminhadas aos respectivos Conselhos ou Secretarias Estaduais de Educação, .

2 - A Seres não atua em questões de relação consumerista, como valor da mensalidade, geração de boletos e em assuntos de autonomia das IES, como reprovações em disciplinas e pequenas alterações no currículo.

3 - Denúncias e reclamações relacionadas a serviços públicos prestados pelo Ministério da Educação devem ser encaminhadas à Ouvidoria do MEC.

Caso o assunto da reclamação/representação não esteja no âmbito de atuação da Seres/MEC, o Núcleo de Apoio e Atendimento Integrado (NAAI), sempre que possível, indicará o canal mais adequado para o serviço.

1. Preencher o formulário de Reclamação/Representação

   Há dados de identificação obrigatórios, como CNPJ da mantenedora, código e-MEC e nome completo da instituição, que podem ser consultados no Cadastro e-MEC https://emec.mec.gov.br/emec/nova.

   Podem existir instituições com nomes ou siglas similares, é preciso esclarecer a qual instituição se refere. Caso a reclamação/representação seja referente a um dos cursos da IES ou a alguma localidade, é importante registrar isso.

   É necessário incluir documentação comprobatória.

   Canais de prestação

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2. Acompanhamento do processo administrativo de supervisão

   Nos casos em que houver a instauração de processo administrativo de supervisão, a equipe do NAAI informará o número do processo para acompanhamento por meio do Sistema Eletrônico do Informações (SEI) do MEC.
   

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   https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-conteudo/sistemas-e-plataformas/sei

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