Parcelar multas aplicadas pela ANS

Este serviço permite que o devedor parcele um débito relativo a uma multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que ainda não tenha sido enviado para cobrança como dívida ativa.

Após o envio para cobrança como dívida ativa, o parcelamento deve ser solicitado à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

As multas aplicadas pela ANS podem ser: contratuais, por infração à regulação setorial, por descumprimento de Termo de Compromisso (TC), ou por descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC).

O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas mensais, cada qual com valor mínimo de R$ 1.000,00.

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela, e do envio da documentação exigida.

Débitos já parcelados ou com parcelamentos rescindidos poderão ser reparcelados. Nesse caso, a primeira parcela corresponderá à:

• 10% do valor total da dívida, ou
• 20%, caso a dívida já tenha sido objeto de reparcelamento anterior.

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 389 e 395).

1. Requerer o parcelamento

   O usuário deve acessar o protocolo eletrônico e solicitar o parcelamento. A solicitação deve indicar o número do processo, bem como o número de parcelas desejado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (somente operadoras);

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (demais pessoas jurídicas).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Solicitação de parcelamento, contendo o número do processo administrativo e o número de parcelas.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a resposta da ANS

   Após emitir o parcelamento, a ANS encaminhará resposta ao usuário pelo protocolo eletrônico ou, se este não tiver registro na ANS, por via postal. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (somente operadoras);

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (demais pessoas jurídicas);

     Postal : 

   Devedores sem registro na ANS.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. Gerar a documentação

   Após a emissão do parcelamento pela ANS, o usuário deverá acessar o sistema de parcelamento e gerar os seguintes documentos:

   • GRU para pagamento da primeira parcela;
   • Requerimento de Parcelamento de Débito (Confissão da Dívida);
   • Declaração de inexistência de ação judicial, ou de renúncia a direito em ação judicial e de inexistência de outra ação judicial, conforme o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   GRU da 1ª parcela: acesse aqui;

     Web : 

   Requerimento de Parcelamento de Débito (Confissão da Dívida) e declaração de inexistência de ação judicial, ou de renúncia a direito em ação judicial e de inexistência de outra ação judicial, conforme o caso: acesse aqui.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Encaminhar documentação assinada à ANS

   O usuário deve:

   1) pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês em que o parcelamento foi emitido;

   2) assinar digitalmente os documentos emitidos na terceira etapa, conforme os padrões descritos na Lei nº 14.063/2020;

   3) encaminhar os documentos e o comprovante de pagamento da primeira parcela para ANS, por meio do protocolo eletrônico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (somente operadoras);

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (demais pessoas jurídicas).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante de pagamento da primeira parcela;

   • Requerimento de Parcelamento de Débito (Confissão da Dívida) assinada digitalmente pelo representante legal ou seu procurador;

   • Declaração de inexistência de ação judicial, ou de renúncia a direito em ação judicial e de inexistência de outra ação judicial, conforme o caso, assinada digitalmente pelo representante legal ou seu procurador;

   • Procuração, em caso de assinatura por procurador.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
5. Receber a resposta da ANS

   O usuário receberá a resposta da ANS em até 90 dias, contados a partir do envio da documentação.

   A resposta será enviada pelo protocolo eletrônico e informará se o pedido de parcelamento foi aceito (deferido) ou negado (indeferido).

   Enquanto a ANS não decidir, o usuário deve continuar pagando as parcelas todo mês.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (somente operadoras);

     Web : 

   Protocolo Eletrônico (demais pessoas jurídicas);

     Postal : 

   Devedores sem registro na ANS.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
6. Emitir e pagar as demais parcelas

   Se o parcelamento for aceito (deferido), o usuário deve, mensalmente, até a quitação total, emitir a GRU das parcelas e efetuar o pagamento.

   O parcelamento será cancelado e o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa se houver falta de pagamento de:

   • de 3 parcelas, seguidas ou não;
   • de 2 parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou
   • de 1 parcela, se esta for a última parcela vencida do parcelamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Gerar as GRUs das parcelas: acesse aqui.

   Tempo de duração da etapa

   Até 59 mês(es)