Solicitar outorga de exploração de aeródromo civil público mediante autorização

A modalidade de outorga de aeródromo civil público por meio de autorização é destinada aos interessados em explorar comercialmente infraestruturas aeroportuárias de propriedade privada, inclusive mediante recolhimento de tarifas. A regulamentação exige que tal estrutura siga as seguintes diretrizes:

- Exploração exclusiva ao processamento de operações de serviços aéreos privados, de serviços aéreos especializados e de táxi-aéreo;
- Execução por conta e risco do autorizatário;
- O autorizatário responde diretamente por suas obrigações e pelos danos e prejuízos que causar ou para os quais vier a concorrer;
- Não há discriminação de usuários;
- Cumprimento às normas da ANAC e do Comando da Aeronáutica (COMAER);
- Não há priorização de tráfego para os aeroportos autorizados em relação à aviação regular e não-regular.

Em termos gerais, a outorga é formalizada em duas etapas:

1- Expedição de Portaria do Ministério da Infraestrutura aprovando o Plano de Outorga Específico do aeródromo pretendido; e
2- Expedição de Termo de Autorização pela ANAC, na qualidade de poder concedente.

Cabe ressaltar que a outorga de autorização para exploração de aeródromo não substitui nem dispensa a exigência de obtenção, pelo autorizatário, de alvarás, licenças e autorizações necessárias à sua implantação, construção e operação.

O requerente interessado em explorar um aeródromo civil como público deve preencher os requisitos legais, principalmente o requisito previso no art. 3º, §1º do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2020, qual seja, comprovar titularidade do imóvel ou outro direito real compatível com o objeto da autorização.

1. Solicitar a outorga à SAC

   O Requerente deverá direcionar seu pleito à Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC, a qual encaminhará o pleito ao Comando da Aeronáutica – Comaer, para que este se manifeste sobre a viabilidade da autorização.

   Canais de prestação

     Web : 

   O interessado em obter o instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização deve direcionar o seu pleito eletronicamente ou por meio postal.

   Para solicitar peticionamento eletrônico via SUPER basta acessar o link abaixo:

   Acesse o site

     Postal : 

   Caso prefira o modo postal, o pedido pode ser feito por meio de ofício de requerimento, encaminhando-o ao seguinte endereço:

   Ministério de Portos e Aeroportos
   Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC
   Departamento de Outorgas e Patrimônio – DEOUP
   Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Plano Piloto, 
   CEP 70.310-500, Brasília-DF

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entrar em contato com a equipe do Departamento de Outorgas e Patrimônio por telefone, no (61) 2029-8515, ou por e-mail, no deoup.sac@infraestrutura.gov.br.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ofício ou carta solicitando a outorga e formulário de solicitação preenchido (modelo de formulário).

   • Cópias autenticadas do termo de constituição de pessoa jurídica, do cartão de inscrição no CNPJ, do RG e CPF do representante legal e da procuração ao representante legal.

   • Descrição do projeto com mapas; certidão de ônus do imóvel ou outro documento que comprove o direito real compatível com a autorização; e instrução do processo com documentos da ICA 11-3/2018, normativo que rege a operação de aeródromos no âmbito do COMAER.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise do pleito.

   Após parecer favorável do Comaer, a SAC realizará análise técnica do pleito.

   Requerimentos apresentados:
   - até 01/02/2021: 120 dias;
   - até 01/02/2022: 90 dias;
   - a partir de 02/02/2022: 60 dias.

   Sendo a análise favorável ao pedido, será expedida portaria aprovando o Plano de Outorga Específico (POE) para este aeródromo e encaminhado os autos para a Anac, para início do processo do Termo de Autorização.

   Canais de prestação

     Web : 

   Solicitar peticionamento eletrônico via SUPER. Acesse o link abaixo:

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entrar em contato com a equipe do Departamento de Outorgas e Patrimônio por telefone, no (61) 2029-8515, ou por e-mail, no deoup.sac@mpor.gov.br.

     Postal : 

   Ministério de Portos e Aeroportos
   Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC
   Departamento de Outorgas e Patrimônio – DEOUP
   Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Plano Piloto, 
   CEP 70.310-500, Brasília-DF

   Tempo de duração da etapa

   Entre 60 e 120 dia(s) corrido(s)