Obter Renovação de Outorga de Serviço de Radiodifusão (Rádio ou TV)

Este serviço é destinado à inicialização do processo de renovação da outorga para a prestação de serviços de radiodifusão, tanto para rádio quanto para televisão. A renovação é necessária para manter a legalidade e a autorização para a continuidade da transmissão​​​

Requerimento, conforme anexo XLIII da Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023. ​

Procedimento da renovação da outorga, conforme disposto no Capítulo I, Título VI do Livro da Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023.​

Requerimento de renovação e anexos, conforme anexos XIII, XIV e XV da ​Portaria de Consolidação GM/MCOM 1 de 02/06/2023.

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   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de dúvidas, as entidades podem entrar em contato com o Espaço do Radiodifusor​ por telefone: (61) 2027-6397

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de renovação de outorga;​

   • Ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado, ou registrado em Cartório, quando for o caso;

   • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

   • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

   • Prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fistel;

   • Certidão conjunta negativa de débitos relativa aos tributos federais, à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal;

   • Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital do local de sede;

   • Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do local de sede;

   • Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;

   • Certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica, se for o caso;

   • Cópia do certificado de licença para funcionamento da estação.

   • Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos por meio de um dos seguintes documentos: certidão de nascimento/casamento, certificado de reservista, cédula de identidade, certificado de naturalização expedido há mais de dez anos, carteira profissional, carteira de trabalho e previdência social ou passaporte.​

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   Não estimado ainda
2. Encaminhar Requerimento de Renovação de Outorga​

   O primeiro passo é enviar um requerimento ao Ministério das Comunicações (MCom) solicitando a renovação da outorga. ​

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3. Acompanhar processo no SEI MCom

   Após o envio da solicitação de Renovação de Outorga de Serviço de Radiodifusão, será gerado um processo eletrônico, no sistema de processo eletrônico do Ministério das Comunicações (SEI-MCom), de forma que, o solicitante deverá acompanhar as movimentações e publicações pelo link. 

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