Obter registro especial de cigarros

Solicite o registro especial de produtor ou importador de cigarros e cigarrilhas.

Somente empresas que mantenham registro especial na Receita Federal, podem importar ou produzir cigarros.

Cada estabelecimento deve ter um registro especial, de acordo com o tipo de atividade que realiza. Um mesmo estabelecimento pode ter mais de um tipo de registro.

Requisitos comuns:

• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Estar legalmente constituída para o exercício da atividade;
• Situação cadastral regular e atualizada, inclusive o Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
• Dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade;
• Dispor de sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007;
• Possuir capital social integralizado não inferior a R$ 2.500.000,00 se fabricante ou R$ 500.000,00 se importador;

Para importadores:

• Habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Solicitar abertura de processo digital
   • Acesse o Chat (Portal e-CAC);
   • Escolha o serviço "Protocolar processo";
   • Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.

   O processo ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Chat RFB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos

   Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "REQUERIMENTO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial do representante legal;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração;

   • Requerimento de registro;

   • Indicação do tipo de atividade a ser desenvolvida;

   • Relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, e dos respectivos endereços;

   • Relação das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica, com indicação de número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e endereço; e

   • Indicação das pessoas jurídicas com as quais mantém vínculo de interdependência.

   Exclusivamente para o fabricante de cigarro

   • Comprovação do capital social integralizado (dispensado para o importador);

   • Capacidade instalada para produção de cigarros (dispensado para o importador);

   • Relação dos principais distribuidores atacadistas dos produtos, com indicação do nome empresarial, do número de inscrição no CNPJ e endereço (dispensado para o importador);

   • Relação dos fornecedores de papel para cigarros, cabo de acetato de celulose e cilindros para filtros de cigarros (dispensado para o importador);

   • Relação das gráficas responsáveis pela impressão das embalagens, contendo nome da pessoa jurídica, número de inscrição no CNPJ e endereço; e

   • Descrição detalhada dos produtos fabricados, informando marca, versão de apresentação do produto, classe de enquadramento, preço de venda ao consumidor e apresentação das respectivas embalagens (dispensado para o importador).

   Se requerido por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Obter registro

   O registro especial será concedido por Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao processo digital.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

     Web : 

   Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda