Obter registro especial de bebidas alcoólicas

Solicite o registro especial para produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.

Os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, estão obrigados à inscrição no registro especial.

É proibido exercer estas atividades sem este registro.

Veja aqui quais bebidas alcoólicas que obrigam ao registro especial (Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1432/2013).

Cada estabelecimento deve ter um registro especial, de acordo com o tipo de atividade que realiza. Um mesmo estabelecimento pode ter mais de um tipo de registro.

Requisitos comuns:

• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
• Estar legalmente constituída para o exercício da atividade;
• Situação cadastral regular e atualizada, inclusive o Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
• Dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade;
• Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB:

a) da pessoa jurídica requerente;
b) dos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores da pessoa jurídica requerente; e
c) das pessoas jurídicas controladoras da pessoa jurídica referida no item “a”, bem como de seus respectivos sócios, diretores, gerentes, administradores e procuradores;

Para importadores:

• Habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Observação:

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Abrir o processo digital
   • Acesse o sistema Processos Digitais;
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Selecione a área CADASTRO e o serviço desejado.

   Você deve abrir um processo específico para cada pedido de registro.

   O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos

   Solicite a juntada do pedido, utilizando o tipo de documento "REQUERIMENTO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC) 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial do representante legal.

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração.

   • Requerimento de registro

   • Relação de máquinas utilizadas na armazenagem, fabricação, engarrafamento e embalagem de bebidas (exceto para importador), discriminando:
     a) marca e modelo;
     b) número de série;
     c) capacidade de produção e ou armazenagem.

   Se requerido por procurador

   • Procuração

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Obter registro

   O registro especial será concedido por Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao processo digital.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

     Web : 

   Caixa Postal (Portal e-CAC)

     Web : 

   Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda