Obter registro de estabelecimentos de produtos de origem animal

Todo estabelecimento industrial que realize o comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal deve estar registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ou relacionado junto ao serviço de inspeção - SIPOA, conforme disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e no art. 25 do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017.

O relacionamento dos estabelecimentos (ER – Estabelecimento Relacionado) junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) é concedido apenas para os estabelecimentos classificados como casa atacadista (art. 26 do Decreto n° 9.013, de 2017), os quais são registrados no órgão regulador da saúde (alínea “d” do art. 4º, da  Lei nº 1.283, de 1950), recebem e armazenam produtos de origem animal com o objetivo de se proceder à reinspeção oficial dos produtos de origem animal procedentes do comércio internacional. Dessa forma, esclarecemos que devem ser relacionados junto ao SIPOA apenas as casas atacadistas que realizam a importação de produtos de origem animal para fins de reinspeção oficial. 

Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (§1º do art. 25 do Decreto n° 9.013, de 2017).

A Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021 dispõe sobre os procedimentos necessários para o registro, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao DIPOA, e de relacionamento de estabelecimentos junto ao SIPOA. 

TODA a documentação de exigência deve estar em um ÚNICO processo SEI, assim, em caso de necessidade de complementação da documentação apresentada, a mesma deve ser anexada necessariamente no processo original.

1. Enviar os documentos ao Ministério da Agricultura

   As solicitações de registro e de relacionamento de estabelecimentos de produtos de origem animal deverão ser protocoladas no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, via peticionamento eletrônico, conforme orientações dispostas na página do MAPA

   Canais de prestação

     Web : 

   Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI

   Utilize o Tipo de processo "Inspeção de produtos de origem animal: Registro de Estabelecimento nacional"

   Outras observações no MANUAL para registro.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - Requerimento, conforme modelo específico disponível no sítio eletrônico do MAPA em Registro de Estabelecimentos - SIF ou ER;

   • II - Plantas que devem seguir as orientações dispostas no MANUAL;

   • III - Memorial Técnico Sanitário do Estabelecimento (MTSE) conforme modelo disponível no sítio eletrônico do MAPA e devidamente preenchido com todas as informações requeridas seguindo as orientações dispostas no MANUAL;

   • IV - Documento exarado pela autoridade registrária competente, vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrar.

     • Deve ser apresentado documento oficial emitido por autoridade competente (Exemplo: prefeitura, juntas comerciais, órgãos públicos) que comprove o endereço/localização do estabelecimento que pretende se registrar.

   • V - No caso de solicitação por pessoa jurídica, deverá ser apresentada a inscrição estadual, contrato social ou firma individual E comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;  

     • Para os estabelecimentos que pretendam se registrar mediante CNPJ, deve ser apresentado documento que caracterize que o responsável legal tenha legitimidade para representar o estabelecimento, naquele endereço, com todos os dados cadastrais fornecidos na solicitação de registro.

   • VI - No caso de registro de estabelecimento em nome de pessoa física, deverá ser apresentado o documento oficial de identificação. 

     • Deve ser apresentado documento oficial de identificação, contendo assinatura, para os casos de registro de estabelecimento mediante CPF. 
     • Exemplos: Carteira nacional de habilitação (CNH), RG (registro geral), Carteira de identificação profissional emitida pelo conselho de classe, passaporte, etc. 

   • VII – Na solicitação de relacionamento de casa atacadista, deverá ser apresentada a documentação comprobatória de regularização do estabelecimento perante o órgão regulador da saúde.

     • Deve ser apresentado documento que comprove que o estabelecimento está devidamente regularizado junto ao regulador de saúde.
     • Exemplos: Alvará/Licença da vigilância sanitária competente.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise da documentação/concessão de registro

   Os procedimentos para concessão de registro serão estabelecidos de acordo com a classificação do estabelecimento (Decreto nº 9.013, de 2017), conforme descrito no sítio eletrônico do MAPA em Registro de Estabelecimentos - SIF ou ER.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Autorização para funcionamento

   O título do registro emitido pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA é o documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos (art. 31 do Decreto n° 9.013, de 2017).

   Demais orientações estão dispostas no sítio eletrônico do MAPA em Registro de Estabelecimentos - SIF ou ER

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI do MAPA

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda