O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Todo estabelecimento industrial que realize o comércio interestadual ou internacional de produtos de origem animal deve estar registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ou relacionado junto ao serviço de inspeção - SIPOA, conforme disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e no art. 25 do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017.
O relacionamento dos estabelecimentos (ER – Estabelecimento Relacionado) junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) é concedido apenas para os estabelecimentos classificados como casa atacadista (art. 26 do Decreto n° 9.013, de 2017), os quais são registrados no órgão regulador da saúde (alínea “d” do art. 4º, da Lei nº 1.283, de 1950), recebem e armazenam produtos de origem animal com o objetivo de se proceder à reinspeção oficial dos produtos de origem animal procedentes do comércio internacional. Dessa forma, esclarecemos que devem ser relacionados junto ao SIPOA apenas as casas atacadistas que realizam a importação de produtos de origem animal para fins de reinspeção oficial.
Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores (§1º do art. 25 do Decreto n° 9.013, de 2017).
A Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021 dispõe sobre os procedimentos necessários para o registro, reforma e ampliação, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao DIPOA, e de relacionamento de estabelecimentos junto ao SIPOA.
A solicitação de registro deverá ser realizada exclusivamente por meio da Plataforma SDA Digital. Antes de iniciar o procedimento, recomenda-se a consulta ao Manual do Usuário Externo, que contém as orientações necessárias para o correto preenchimento da solicitação, apresentação da documentação exigida e acompanhamento do processo. -
Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimentos nacionais de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual e/ou internacional.
Os estabelecimentos industriais que atuam nas áreas de CARNE, OVOS, PESCADO, LEITE, PRODUTOS DE ABELHAS e ARMAZENAGEM, inclusive as agroindústrias de pequeno porte, devem atender às classificações previstas no Decreto n° 9.013, de 2017, e aos procedimentos dispostos na Portaria nº 393, de 9 de setembro de 2021.
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Etapas para a realização deste serviço
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Enviar os documentos ao Ministério da Agricultura
A solicitação de registro deverá ser realizada exclusivamente por meio da Plataforma SDA Digital. A empresa deve possuir acesso Gov.br, reunir a documentação cadastral e técnica, elaborar as plantas exigidas, preencher a solicitação, indicar responsável técnico e enviar o pedido. No próprio sistema, é possível realizar o acompanhamento do status de análise do processo enviado pelo usuário.
Canais de prestação
Web :Através da Plataforma SDA Digital.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
PARA REGISTRO COM CNPJ
Devem ser anexados
Inscrição Estadual;
Contrato Social ou Firma Individual;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Documento oficial que vincule o endereço ao estabelecimento. -
PARA REGISTRO EM CPF
Devem ser anexados:
Documento oficial com CPF e assinatura;
Documento oficial emitido por autoridade competente que comprove o endereço do estabelecimento (alvará, licença de funcionamento etc.). -
PLANTAS OBRIGATÓRIAS
Devem ser anexadas:
Planta Baixa com equipamentos;
Planta de Situação;
Planta Hidrossanitária;
Planta de Cortes (longitudinal e transversal);
Planta de Fluxos de produção e movimentação de funcionários.Para agroindústrias de pequeno porte, as plantas podem ser substituídas por croqui na escala 1:100.
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RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E CONTROLE DE QUALIDADE
Devem ser anexados:
Comprovante de registro profissional - Documentação com foto que comprove o registro profissional junto ao órgão competente.; e
Documento de responsabilidade técnica- Documento emitido pelo conselho profissional que ateste que o nome indicado atua como responsável técnico do estabelecimento.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Análise da documentação/concessão de registro
Após o envio da solicitação, o processo seguirá um dos seguintes fluxos: simplificado, para os estabelecimentos previstos no art. 35 da Portaria SDA nº 393/2021, com registro mediante depósito documental; ou com análise e aprovação prévia do projeto, aplicável às demais classificações, exigindo análise documental e vistoria.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Em média 255 dia(s) útil(eis) -
Autorização para funcionamento
Após a concessão do registro na Plataforma SDA Digital, o estabelecimento estará autorizado a iniciar suas atividades, observadas as exigências legais aplicáveis. O Título de Registro ficará disponível para consulta e download pelo interessado na própria Plataforma SDA Digital.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Enviar os documentos ao Ministério da Agricultura
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 255 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo estimado é contado a partir do recebimento do processo na Plataforma SDA DIGITAL, devidamente instruído, contendo toda a documentação obrigatória. A contagem do tempo reinicia cada vez que o processo é restituído ao usuário para complementação ou correção de informações.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoOs procedimentos para registro, relacionamento, reforma e ampliação, alteração cadastral e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao DIPOA estão disponíveis no site do MAPA, no link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-estabelecimentos.
Dúvidas relacionadas aos demais procedimentos de registro poderão ser remetidas para DIREC/DIPOA/SDA/MAPA
- E-mail: drec.sdadigital@agricultura.gov.br.
- Tel: (61) 3218-2680
Em caso de reclamações, elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação e denúncias sejam registradas junto à Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo;
- CPF;
- E-mail;
- Telefone;
- Cargo/Função;
- Assinatura eletrônica;
- Dados profissionais do Responsável Técnico (RT);
- Número de registro no conselho profissional.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há tratamento de dados pessoais sensíveis para a prestação deste serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisOs dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, regulatórias, de fiscalização e de gestão documental da Administração Pública, observadas as normas arquivísticas aplicáveis e a Tabela de Temporalidade de Documentos vigente
Finalidade do tratamentoReceber, analisar, instruir as solicitações de registro de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, bem como realizar atividades de fiscalização, controle, rastreabilidade, comunicação institucional e manutenção do cadastro regulatório.
Previsão legal do tratamentoLei nº 1.283/1950;
Lei nº 7.889/1989;
Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA);
Normativos do Ministério da Agricultura aplicáveis ao registro de estabelecimentos sob SIFDados pessoais compartilhados com outras instituiçõesOs dados poderão ser compartilhados com unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária, órgãos de controle, auditoria, fiscalização e demais órgãos públicos quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para execução de políticas públicas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão há transferência internacional de dados pessoais relacionada à prestação deste serviço.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/governodigital/pt-br/privacidade
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço