Obter registro de estabelecimento de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho

Emissão do registro de estabelecimento de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho

1. Solicitar registro

   Inserir no sistema SIPEAGRO as informações sobre o estabelecimento, responsáveis legal e técnico e documentos obrigatórios, conforme a legislação vigente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Através do sistema SIPEAGRO

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   1- Para registro de estabelecimento com inscrição no CNPJ, exceto aqueles exclusivamente importadores ou exportadores:

   • a. Cópia do CPF dos sócios da empresa ou representante legal do estabelecimento;
     b. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
     c. Contrato Social ou Ato Constitutivo consolidado com suas alterações, constando a atividade do estabelecimento prevista nos Regulamentos das Leis nº 7.678, de 1988 e nº 8.918, de 1994;

   • d. Alvará de funcionamento da empresa, quando aplicável, expedido pela Prefeitura Municipal ou pela Administração Regional do DF, ou documento comprobatório de solicitação do alvará (protocolo) junto ao órgão competente;
     e. Anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, expedido pelo conselho de classe do Responsável Técnico;

   • f. Projeto, Memorial descritivo das instalações e equipamentos e Manual de Boas Práticas;
     g. Laudo de análise físico-químico e microbiológica da água a ser utilizada no estabelecimento, que contemple, no mínimo, os seguintes parâmetros: cor, turbidez, pH, coliformes totais e cloro residual, que ateste sua potabilidade. Este documento poderá ser apresentado por ocasião da vistoria.

   2- Para registro de estabelecimento com inscrição no CNPJ exclusivamente importadores ou exportadores

   • a. Cópia do CPF dos sócios da empresa ou representante legal do estabelecimento;
     
     b. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
     c. Comprovante de Inscrição Estadual, quando aplicável;
     d. Contrato Social consolidado com suas alterações, constando a atividade do estabelecimento prevista nos Regulamentos das Leis nº 7.678, de 1988 e nº 8.918, de 1994;

   3- Para registro de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural produtor de vinho (Lei nº 12.959, de 19 março de 2014)

   • a. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) caso possua;
     b. Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), ou documento equivalente, conforme lei específica;
     c. Declaração do órgão de extensão rural, credenciado na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -ANATER conforme Anexo IV ou Anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, expedido pelo conselho de classe do Responsável Técnico;
     d. Memorial descritivo das instalações e equipamentos;

   • e. Manual de Boas Práticas; e
     f. Laudo de análise físico-química e microbiológica da água a ser utilizada no estabelecimento, que contemple, no mínimo, os seguintes parâmetros: cor, turbidez, pH, coliformes totais e cloro residual, que ateste sua potabilidade.

   4- Para registro de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de bebidas e de derivados da uva e do vinho

   • a. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), caso possua;
     b. Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), ou documento equivalente, conforme lei específica;
     c. Declaração do órgão de extensão rural, credenciado na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -ANATER conforme Anexo IV ou Anotação de responsabilidade técnica, ou documento equivalente, expedido pelo conselho de classe do Responsável Técnico;
     d. Memorial descritivo das instalações e equipamentos;

   • e. Manual de Boas Práticas; e
     f. Laudo de análise físico-químico e microbiológica da água a ser utilizada no estabelecimento, que contemple, no mínimo, os seguintes parâmetros: cor, turbidez, pH, coliformes totais e cloro residual, que ateste sua potabilidade.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Vistoria no estabelecimento

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Presencialmente no estabelecimento

   Tempo estimado de espera :  Até 10 dia(s) útil(eis)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Nenhuma documentação é necessária. A vistoria é uma etapa obrigatória (exceto para os estabelecimentos exclusivamente exportadores ou importadores), feita pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário, após a análise documental do estabelecimento

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 dia(s) útil(eis)
3. Receber registro

   Canais de prestação

     Web : 

   Através do sistema SIPEAGRO

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Nenhuma

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato