O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Trata-se de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), não onerosos, para apoiar municípios, estados e o Distrito Federal a realizar melhorias habitacionais nas moradias de famílias de baixa renda vivendo em assentamentos urbanos informais passíveis de regularização, por meio da contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de material de construção.
As diretrizes para elaboração e submissão de propostas, bem como a descrição dos itens financiáveis encontram-se detalhados no Manual da Ação de Apoio à Melhoria Habitacional, no âmbito do Programa Moradia Digna, disponível no site do MDR.
Atualmente, os recursos da Ação de Apoio à Ação de Apoio à Melhoria Habitacional somente estão disponíveis por meio da apresentação de emenda parlamentar.
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Quem pode utilizar este serviço?
Municípios, estados e o Distrito Federal.
As famílias beneficiadas devem possuir renda familiar mensal de até R$ 2.000,00 e devem residir em área passível de regularização.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar proposta
Após identificar poligonal em assentamento precário passível de consolidação onde se concentrem necessidades de melhoria habitacional, o proponente deverá cadastrar proposta no sistema digital, de acordo com as orientações constantes do manual do programa.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Aguardar o resultado da análise
O Ministério do Desenvolvimento Regional analisará a proposta (aprova, solicita ajustes ou rejeita) e, nos casos de chamada pública, fará a hierarquização e divulgará o resultado da seleção.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Contratar a proposta selecionada junto à Mandatária da União (CAIXA)
O proponente deverá apresentar a documentação jurídica e institucional necessária à contratação à CAIXA, que analisará os documentos e formalizará os contratos de repasse.
Canais de prestação
Web :PLATAFORMA + BRASIL, sem prejuízo à necessidade de eventual comparecimento à filial da CAIXA que atende o município.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Cadastrar proposta
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMinistério do Desenvolvimento Regional - Departamento de Urbanização:
(61) 2018-1548/1652 | E-mail: urbanizacao@mdr.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério das Cidades . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço