Obter recurso do Minha Casa, Minha Vida - Entidades (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS) - entidades de natureza privada sem fins lucrativos

O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades) é uma linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, restabelecido pela Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

O MCMV-Entidades tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

O  Programa apoia a produção social da moradia e a participação da população como protagonista na solução de seus problemas habitacionais, estimulando a organização popular e a produção habitacional por autogestão.

Podem apresentar propostas para o processo seletivo do MCMV-Entidades as entidades privadas sem fins lucrativos com competência para o tema habitacional prevista em estatuto, tempo de existência mínimo de 3 anos e que cumpra os demais requisitos de regularidade institucional e qualificação técnica previstos nos itens 4 e 5 da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023.

A entidade deverá ser habilitada para que a proposta submetida seja apreciada.

Poderão ser apresentadas propostas para as seguintes modalidades: 

I - Aquisição de terreno e elaboração de projeto; 

II- Elaboração de projeto; 

III- Produção de unidades novas; e 

IV- Produção de unidades requalificadas.

1. Apresentar proposta de empreendimento habitacional no processo seletivo do MCMV-Entidades

   Trata-se do encaminhamento pela entidade, por meio do sistema informatizado da CAIXA, da proposta de empreendimento habitacional com vistas à participação no processo seletivo do MCMV-Entidades. 

   Observa-se que esta fase está vinculada à solicitação de habilitação da entidade, nos termos da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023.

   O prazo da etapa é definido em ato normativo que disciplina o processo seletivo de cada ciclo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema da CAIXA por meio do qual a entidade se cadastra e submete a documentação para solicitar habilitação e apresentar proposta de empreendimento habitacional no âmbito do processo seletivo do MCMV-Entidades.

   https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com a CAIXA por meio dos canais indicados na página do sistema.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária, conforme a modalidade da proposta apresentada, está indicada no Anexo IV da Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023. 

     As propostas devem estar de acordo com os requisitos mínimos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023, que dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e com a Instrução Normativa nº 28, de 2023, que regulamenta o MCMV-Entidades.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Realizar análise de enquadramento da proposta pela CAIXA

   Trata-se da etapa de verificação, pela CAIXA, da adequação da documentação submetida pela entidade e do atendimento da proposta de empreendimento habitacional apresentada aos requisitos da Portaria MCID 725/2023 e da Instrução Normativa 28/2023, que regulamenta o MCMV-Entidades. A etapa é concluída com o encaminhamento, ao MCID, do resultado do enquadramento das propostas. O prazo da etapa é definido em ato normativo que disciplina o processo seletivo de cada ciclo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Trata-se do sistema por meio do qual a entidade se cadastra e submete a documentação para solicitar habilitação e apresentar proposta de empreendimento habitacional ao agente financeiro (CAIXA).

   https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com a CAIXA por meio dos canais indicados na página do sistema.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A análise pela CAIXA será realizada com base na documentação apresentada pela entidade na etapa anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Realizar hierarquização e seleção de propostas

   Trata-se da etapa em que o MCID procede as seguintes atividades: a) classificação das propostas enquadradas na etapa anterior segundo unidade da federação e a partir da aplicação dos critérios de priorização definidos no item 6 da Portaria 862/2023; e b) publicação das propostas melhor classificadas até o limite da meta física por unidade da federação disposta no Anexo III da Portaria 862/2023. O prazo da etapa é definido em ato normativo que disciplina o processo seletivo de cada ciclo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Trata-se do site institucional por meio do qual a Secretaria Nacional de Habitação divulgará o resultado das propostas selecionadas para cada ciclo.

   Site do Ministério das Cidades: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail dpsm@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-5068

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Nesta etapa não são submetidos novos documentos pela entidade. As atividades realizadas pelo Ministério das Cidades são realizadas com base no resultado do enquadramento das propostas encaminhado pela CAIXA na etapa anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda