Obter recurso do Minha Casa, Minha Vida - Entidades (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS) - entidades de natureza privada sem fins lucrativos

O suporte financeiro do programa provém do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). O diferencial desta linha de atendimento é o protagonismo social: o programa incentiva que a própria população organizada lidere a busca por soluções habitacionais, estimulando a organização popular e a produção habitacional por autogestão.

Neste modelo, as entidades organizadoras são responsáveis diretas pelo planejamento e pela execução das obras. Isso assegura que os futuros moradores participem ativamente de todas as etapas do processo de construção de suas casas, garantindo que o projeto atenda às necessidades reais da comunidade.

• Apresentar conformidade jurídica, fiscal, trabalhista e de crédito, além de garantir que seus dirigentes não possuam impedimentos legais para gerir recursos públicos,

1. Solicitar habilitação da Entidade Organizadora

   Consiste na solicitação de habilitação da Entidade Organizadora nos termos da Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, condição obrigatória para o envio de propostas. O processo realiza uma análise documental para comprovar a regularidade jurídica, fiscal e a capacidade técnica da entidade privada sem fins lucrativos para atuar em operações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), definindo seu nível de habilitação (níveis F a A).

   Canais de prestação

     Web : 

   https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/

   Plataforma digital da CAIXA para participar do processo de habilitação da Entidade Organizadora e de seleção de propostas. O sistema centraliza o envio eletrônico dos documentos. 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A Entidade Organizadora deve entrar em contato com a CAIXA por meio dos canais de suporte e atendimento indicados na página inicial do próprio portal.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conforme os Anexos II e III da Portaria MCID nº 861/2023, a entidade deve apresentar:

     • Regularidade Institucional: Estatuto social (mínimo 3 anos); Atas de eleição e posse; Certidões de regularidade fiscal (Federal, Estadual, Municipal), FGTS e Trabalhista; Consulta ao CADIN e Declaração do Dirigente (Anexo IV).

     • Qualificação Técnica: Documentos que comprovem experiência em produção habitacional, currículo da equipe técnica e comprovante de participação em conselhos de habitação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Apresentar proposta de empreendimento habitacional

   Nesta fase, a CAIXA verifica se a documentação enviada pela entidade está correta e se o projeto atende às exigências da Portaria MCID nº 725/2023 e da Instrução Normativa nº 28/2023. O objetivo é garantir que a proposta cumpra todos os requisitos técnicos e sociais do programa. Ao final, o resultado do enquadramento é enviado ao Ministério das Cidades para que o projeto possa seguir no processo de seleção. O prazo desta etapa segue o calendário oficial de cada ciclo.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://atenderhabitacao.caixa.gov.br/

   Sistema eletrônico da CAIXA em que a entidade realiza o envio de toda a documentação.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A Entidade Organizadora deve entrar em contato com a CAIXA por meio dos canais de suporte e atendimento indicados na página inicial do próprio portal.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Conforme o Anexo IV da Portaria MCID nº 927/2025, os documentos incluem: matrícula do terreno, projeto arquitetônico e memorial descritivo (seguindo a Portaria MCID nº 725/2023), orçamento detalhado, cronograma físico-financeiro, declaração de apoio do ente público local e a relação dos beneficiários com comprovante de enquadramento na Instrução Normativa nº 28/2023.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Hierarquizar e selecionar as propostas enquadradas

   Nesta etapa, o Ministério das Cidades organiza as propostas aprovadas em uma lista de prioridade por estado, aplicando os critérios de pontuação da Portaria MCID nº 927/2025.

   Após essa classificação, são selecionados os projetos com melhor pontuação até atingir o limite de vagas (metas físicas) de cada região, conforme definido no Anexo III da mesma Portaria.

   O processo se encerra com a publicação da lista oficial no site do Ministério das Cidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Site do Ministério das Cidades
   

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail dpsm@cidades.gov.br ou pelo telefone (61) 2034-5068.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Não há entrega de novos documentos. A classificação e seleção são processos internos do Ministério das Cidades, realizados com base nos dados e documentos já validados nas etapas anteriores de Habilitação e Enquadramento, seguindo as regras da Instrução Normativa nº 28/2023.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda