Obter Licença para Uso da Configuração do Veículo ou Motor (LCVM) - máquinas rodoviárias e agrícolas

Trata-se do processo de solicitação, junto ao Ibama, da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM) aplicável a máquinas rodoviárias e agrícolas (tratores de esteira, pás carregadoras, escavadeiras, colheitadeiras e outras). É incluído na LCVM a declaração de Atendimento aos limites de ruído (DA) para as máquinas aplicáveis segundo a legislação. Previamente à obtenção da LCVM para a máquina deve ser obtida a LCVM para o motor, quando aplicável.

O usuário deve solicitá-lo para fabricar, importar, tanto para uso próprio como para comercializar, máquinas novas que se enquadram no escopo do PROCONVE-MAR-1.

Esse serviço é necessário antes produção ou importação dessas máquinas no Brasil, garantindo que os modelos atendam aos limites de emissão de poluentes estabelecidos pela legislação ambiental.

Uma vez aprovado, o requerente obtém a LCVM emitida pelo Ibama, documento oficial que autoriza a configuração e permite o registro, comercialização e uso das máquinas em conformidade com a regulamentação ambiental vigente.

Requisitos:

• Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP), em categoria correspondente à atividade exercida:

• Fabricante de máquinas: Atividade 4-1 – Indústria Mecânica 
• Fabricante de veículos: Atividade 6-1 – Indústria de Material de Transporte 
• Importador de veículos para uso próprio: após a primeira autorização, inscrição no CTF/APP na Atividade 21-43 – Importação de veículos automotores para uso próprio. A partir da segunda autorização, será exigido cadastro prévio no CTF/APP com Certificado de Regularidade regular.
• Importador de veículos para comercialização: após a primeira autorização, inscrição no CTF/APP na Atividade 21-44 – Importação de veículos automotores para fins de comercialização, com exigência de Certificado de Regularidade a partir da segunda autorização.

• Certificado de Regularidade do CTF/APP e informações técnicas dos veículos ou máquinas a serem licenciados, conforme formulários específicos.

1. Acessar o Inforserv

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2. Solicitar a licença
   1. Em “Solicitar Licenças”, selecione: LCVM.
   2. Selecione uma das opções: 1.motor; 2.máquina agrícola ;3.máquina rodoviária
   3. Se o pedido for para até 2 máquinas de mesma Marca/Modelo e Versão, selecione a opção LCVM Especial. 
   4. Preencha as informações solicitadas no formulário eletrônico.
   5. Encaminhe a solicitação pelo próprio sistema.

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3. Emitir e pagar Boleto
   1. Após a aprovação da solicitação, acessar o menu lateral e clicar em “Acompanhar Solicitações”.
   2. Selecionar a aba “À Pagar”.
   3. Na coluna “Operações”, clicar no ícone do código de barras para gerar o boleto.
   4. Efetuar o pagamento dentro do prazo indicado.

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   Custos

   • Taxa de emissão de LCVM

     R$ 721,77

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4. Consultar e emitir a LCVM
   1. Após a confirmação do pagamento, acessar o menu lateral e clicar em “Consultar Licenças e Dispensas”.
   2. Localizar a LCVM emitida e realizar a impressão diretamente no sistema.

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