Licença de Viagem para transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento contínuo

É o serviço prestado por empresa que possui o Termo de Autorização de Fretamento – TAF para deslocamento de pessoas em circuito fechado, com frequência, horários e itinerários previamente definidos, mediante contrato firmado com pessoa jurídica, registrado em cartório, e acompanhado de relação nominal dos passageiros.

O fretamento contínuo é destinado ao transporte de:

- Empregados ou colaboradores de pessoa jurídica;
- Docentes, discentes e técnicos de instituições de ensino;
- Associados de agremiações estudantis ou associações legalmente constituídas;
- Servidores e empregados de entidades governamentais, desde que não estejam utilizando veículo oficial ou por ela arrendado.

Para se cadastrar na Agência Nacional de Transporte Terrestre, é exigido que a empresa possua em seu Contrato Social, bem como em seu registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como atividade principal ou secundária o transporte coletivo de passageiros, em regime de fretamento, interestadual ou internacional correspondente às seguintes CNAEs:

- 4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional; e

- 4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional.

Se a empresa já atualizou seu cadastro junto à Receita Federal (no caso a unidade federativa ou de CNAE), então deverá clicar no campo dentro do SisHAB que trata de atualizar dados cadastrais e automaticamente o sistema verifica a situação da Receita e atualiza o banco de dados da ANTT.

 

1. Etapas para a solicitação da habilitação

   As solicitações e alterações de termo de autorização para fretamento contínuo são realizadas por meio do sistema SISAUT/FC no endereço https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/

   A empresa também deve observar as instruções do manual disponível na mesma página (https://appweb1.antt.gov.br/fretamentoContinuo/Publico/Manual/SISAUT-FC_Manual_do_usuario_v3.pdf)

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   A documentação exigida deverá ser encaminhada a esta Agência por meio de peticionamento eletrônico, no sistema SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enviar ao Protocolo Geral da ANTT, no seguinte endereço: Gerência Operacional de Transporte Rodoviário de Passageiros (GEOPE) - Fretamento Contínuo, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8, 70200-003 Brasília - DF. 
   Documentos enviados por e-mail não serão aceitos. 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento assinado pelo representante legal da autorizatária;
     
     

   • Contrato de prestação do serviço sob o regime de fretamento contínuo, constando obrigatoriamente:
     a) qualificação do contratante, do contratado e dos respectivos representantes legais;
     b) objeto do contrato compatível com o serviço prestado;
     c) categoria de usuários a serem transportados;
     d) itinerário, frequência e horários das viagens;
     e) preço da prestação do serviço;

     f) prazo de prestação do serviço; e
     g) cláusula indicando que o serviço deverá obedecer aos normativos da ANTT.

   • Documento comprobatório da legitimidade e competência do signatário da contratante; e
     
     

   • Relação de passageiros que serão transportados, contendo a identificação dos passageiros e a assinatura do representante legal da contratante.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda