Obter isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Solicite à Receita Federal o benefício de isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

A isenção da carga pode ser total ou parcial.

Algumas hipóteses de isenção são: cargas definidas como bagagem, livros, jornais e periódicos, bens sem interesse comercial doados para entidades filantrópicas, ou que ingressem no país para participar de eventos culturais ou artísticos, dentre outras.

Informe qual o enquadramento da isenção prevista em legislação.

Atenção:

Se ainda não foi feita Declaração de Importação (DI) com o seu Conhecimento Eletrônico* (CE) para o qual deseja solicitar a isenção, você mesmo pode realizar sua solicitação no Sistema Mercante, conforme orientações constantes do manual. 

Mas se você já registrou a Declaração de Importação para esse Conhecimento Eletrônico, então será necessário realizar a solicitação da isenção via processo digital.

* Conhecimento Eletrônico é um documento e sua função é controlar o registro de embarcações, portos e cargas, descrevendo a relação entre cada um deles.

1. Solicitar a isenção

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "AFRMM" e, em seguida, o serviço  “Concessão de Benefício - Isenção".

   A seguir, junte (inclua) os documentos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Abra apenas um processo para o requerimento. Documentos sem relação com o serviço ou requerentes serão rejeitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Mercante (se ainda não foi feita a DI com o seu CE)

     Web : 

   Processo digital (se já foi feita a DI com o seu CE)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de solicitação de isenção 

   Amazônia Ocidental

   • Fatura Comercial de Importação;

   • Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI); e

   • Licença de Importação (LI)

   Amostras sem valor comercial

   • Fatura comercial de importação ou fatura proforma; e

   • Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI).

   Atividade de explotação (extração)

   • CE (Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas - CTAC); e

   • Nota Fiscal de transferência de estabelecimentos ou filiais.

   Atos internacionais

   • Fatura Comercial de Importação;

   • Certificado de Origem; e

   • DI/DSI com tela de adição de tributos II.

   Bagagem

   • Declaração de residência no exterior superior a 12 (doze) meses carimbada pela embaixada; e

   • Cópia do passaporte e/ou CPF.

   Pesquisas Científicas

   • Comprovante de inscrição junto ao CNPq.

   Carga consular

   • Requisição de Desembaraço Aduaneiro Entrada (REDA-E), no caso de se tratar de veículos, na qual conste a destinação da mercadoria em importação (uso oficial ou doação por acordo de cooperação técnica) com despacho de deferimento da Receita Federal e assinado pelo Ministro das Relações Exteriores.

   Cargas para o exterior - Depósito Franco

   • CE frente e verso e original, carimbadas pelo entreposto paraguaio.

   Depósito Franco – Regime Aduaneiro Especial Paraguai

   • CE frente e verso e original, carimbadas pelo entreposto paraguaio.

   Carga Militar

   • Declaração do titular da pasta ou do respectivo comando informando ser o consignatário da carga a ser importada.

   Carga Nacional em Retorno

   • Comprovante de exportação;

   • CE de exportação; e

   • Fatura proforma.

   Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia

   • Documentos que comprovem o deferimento do pedido de importação da mercadoria pela superintendência de desenvolvimento. 

   Doações

   • Comprovante de doação e destinação dos bens para fins sociais; e

   • Registro de entidade filantrópica ou de utilidade pública publicada no Diário Oficial da União (DOU).

   Eventos culturais ou artísticos

   • Comprovante de classificação do evento, cultural ou artístico; e

   • Registro da entidade na respectiva secretaria de cultura.

   Importações de entidades públicas

   • Formulário de Solicitação de isenção;

   Loja Franca

   • CE consignado à Loja Franca.

   Livros, Jornais e periódicos

   • Fatura comercial de importação.

   Mala Postal

   • CE consignado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e descrição do BL como mala postal.

   Navios de Guerra

   • Ofício da Autoridade Naval dirigido à Aduana, com jurisdição sobre o porto de descarregamento da embarcação.

   Organismos internacionais

   • CE consignado a um organismo internacional.

   Papel de imprensa

   • Fatura Comercial de importação.

   Reimportação

   • Comprovante de exportação;

   • Comprovante de exportação da mercadoria devolvida, com justificativa de retorno.

   Transporte próprio/sem valor comercial

   • Nota Fiscal de transferência ou Fatura comercial.

   Unidade de carga/Gerador Conteiner

   • Formulário de Solicitação de isenção.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Obter o resultado

   Verifique o resultado da sua solicitação na consulta do CE no sistema Mercante.

   Se você realizou seu pedido por processo digital, o resultado será informado no processo por meio de despacho e você será avisado na caixa postal do e-CAC. 

   Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processos em que sou o interessado principal" e consulte os documentos do seu processo.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Nestes casos, clique na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Mercante

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato