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Obter Imóvel da União para Uso da Administração Pública Federal e Entidades Sem Fins Lucrativos

Info

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Gestão Pública > Patrimônio da União
Obter Imóvel da União para Uso da Administração Pública Federal e Entidades Sem Fins Lucrativos (SISREI) " imóveis da União para entes públicos ou entidades sem fins lucrativos" , " SISREI"
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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

    Solicitar a utilização de imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, por entes públicos ou entidades sem fins lucrativos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Ente público (federal, estadual e municipal) e entidade sem fins lucrativos

    Que tenha regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como outros requisitos a depender do instrumento de destinação ou regularização a ser aplicado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar utilização ou regularização

      O interessado deve acessar o Sistema SISREI e informar CPF e senha do sistema. Caso não possua cadastro, deve providenciar para enviar o pedido para análise.

      Canais de prestação

        Web : 

      Sistema SISREI

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Receber o formulário em meio físico, com apresentação da documentação exigida e assinatura do requerente.

        Presencial : 

      O atendimento presencial é realizado nas Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal. 

      Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Receber resposta da SPU

      Receba a resposta sobre a disponibilidade do imóvel e adote as providências solicitadas no e-mail.

      Canais de prestação

        Web : 

      Sisrei

      Tempo de duração da etapa

      Até 120 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Dúvidas: iniciar serviço Enviar Fale Conosco à SPU

    Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'

    Brasília/DF

    CEP 70.046-900


    Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001

    • Portaria SPU nº 318, 18/12/2014


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber um atendimento conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.


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Ouvidoria
  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: área da Uniãoterrenoprédio SISREIcessãodisponibilidadeSPUimóvel
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