Obter financiamento do Pró-Moradia (FGTS) para urbanização de assentamentos precários – entes públicos

Trata-se de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a municípios, estados e o Distrito Federal, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA) - modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários (UAP), com o objetivo de apoiar a consolidação de assentamentos precários habitados predominantemente por população de baixa renda.

As propostas apoiadas devem viabilizar intervenções que solucionem, de forma integrada, o conjunto de precariedades diagnosticadas em uma determinada área, tais como: irregularidade fundiária e urbanística, deficiência de infraestrutura básica, ocupação de áreas sujeitas a alagamentos, deslizamentos ou outros tipos de risco, altos níveis de densidade dos assentamentos e das edificações, precariedade das moradias e insuficiência de serviços e equipamentos públicos.

Mais informações disponíveis em PRÓ-MORADIA

A área selecionada deve estar ocupada há mais de 5 cinco anos, predominantemente por famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, e caracterizar-se como assentamento precário (favela, assentamento irregular, cortiço ou conjunto habitacional degradado).

Caso a área esteja localizada em situação que configure risco à vida, o período mínimo de ocupação não se aplica.

1. Cadastrar a proposta

   O proponente deverá cadastrar a proposta, a partir da identificação de uma poligonal de intervenção em assentamento precário, das ações a serem realizadas e do número de famílias a serem beneficiadas e, de acordo com as orientações para elaboração de diagnóstico e de proposta constantes do regulamento do programa. Caso o proponente declare que já possui projetos elaborados, licenças obtidas ou outra documentação técnica, deverá anexar no formulário de carta-consulta.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar enquadramento da proposta

   O Ministério das Cidades analisará o enquadramento da proposta cadastrada (aprova, solicita ajustes ou rejeita).

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar validação da proposta

   O Agente Financeiro (CAIXA) validará a proposta cadastrada (aprova, solicita ajustes ou rejeita).

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
4. Aguardar divulgação do resultado da seleção

   O Ministério das Cidades fará a hierarquização, quando for o caso, e divulgará o resultado da seleção.

   Após o resultado divulgado, o proponente deverá apresentar a documentação técnica, jurídica e institucional necessária à contratação pelo Agente Financeiro (CAIXA), que analisará os documentos e formalizará o contrato de financiamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda