Obter Certidão de Registro Cadastral nos termos da Lei Pelé

Documento emitido para comprovar o cumprimento das exigências pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND), conforme exigências previstas nos art. 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, Lei Pelé, com base na Portaria ME nº 115/2018. O comprovante possui validade de 1 (um) ano, conforme art. 28 § 1º da Portaria ME nº 115/2018. Tal certificação possibilita às entidades do SND receberem recursos públicos, bem como gozarem de isenção do IRPJ e da CSLL.

Participe dos Conselhos de Usuários(as) de Serviços Públicos do Ministério da Cidadania. Sua opinião é muito importante para ajudar a sua comunidade e todos(as) os(as) demais usuários(as) de serviços públicos a receber serviços mais ágeis, melhores e adequados às expectativas da população.

Qualquer pessoa que utilize determinado serviço pode se inscrever para participar da avaliação dos serviços públicos. Uma vez cadastrados(as), os(as) conselheiros(as) podem responder a consultas sobre os serviços e também apresentar propostas de melhorias. O funcionamento dos conselhos é totalmente virtual, basta se voluntariar por meio da Plataforma virtual do Conselho de Usuários(as) de Serviços Públicos.

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1. Obter certificação

   Etapas do serviço:

   • Envio da documentação pela Entidade
   • Análise admissibilidade
   • Análise estatutária
   • Análise de transparência – site

   
   Atualmente, a norma que regulamenta o procedimento adotado para verificação do cumprimento formal das exigências por parte das entidades que compõe o SND é a Portaria ME nº 115/2018.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Documentos de identificação da entidade e seu representante:

     • Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade devidamente registrado e averbado em cartório;
     • Cópia autenticada dos documentos pessoais do dirigente da entidade (RG/CPF ou equivalente).

     
     2. Documentos de comprovação da autonomia e viabilidade financeira da entidade:

     • Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício;
     • Formulário de Composição de Índices do art. 4°.

   • 3. Documentos de comprovação de adimplência fiscal e trabalhista:
     A entidade deverá se atentar para condição de adimplência para com suas obrigações fiscais e trabalhistas:
     ◦ Certidão PGFN
     ◦ Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
     ◦ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
     ◦ CAUC AUXILIAR

   • 4. Documentos de comprovação que o presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até quatro anos, permitida uma única recondução:
     ◦ Cópia autenticada das Atas das 2 últimas Assembleias Gerais de Eleição para os cargos de dirigentes da entidade.

   • 5. Documentos de comprovação de comprometimento e prestação de contas:
     ◦ Declaração conjunta firmada pelo dirigente máximo da entidade;
     ◦ Cópia da última Declaração de Rendimentos enviada a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
     ◦ Parecer do Conselho Fiscal dos 2 (dois) últimos exercícios;
     ◦ Ata da Assembleia Geral de apreciação das contas dos 2 (dois) últimos exercícios.

   • 6. Documentos de comprovação da participação de atletas nos colegiados de direção:
     ◦ Formulário com relação dos atletas participantes nos colegiados de direção

   • 7. Documentos de comprovação do processo eleitoral:
     ◦ 3 comprovantes da publicação do edital do processo eleitoral (com regras aplicáveis ao processo eleitoral – art. 22 da Lei 9.615) em órgão da imprensa de ampla circulação, em mídia digital ou impressa.
     ◦ Relatório técnico ou documento equivalente que comprove a existência de sistema de recolhimento dos votos seguro e imune a fraude.

   Tempo de duração da etapa

   Até 20 dia(s) corrido(s)