O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Verificar se um CPF ou CNPJ tem um Formulário de Termo de Embargo emitido pelo Ibama e se ele ainda está válido.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham interesse em obter a Certidão sobre a existência ou não de Formulário de Termo de Embargo, lavrado pelo Ibama, vigentes.
Ex: Cartórios de Registro de Imóveis; Bancos; outras Instituições Financeiras, Pessoas Físicas e Jurídicas que necessitem de tal documento para solicitação de financiamentos bancários; que prestem serviços de análise, de auditoria de dados, serviços financeiros e análises de solicitações de crédito; Integrantes da Área Acadêmica e de Comunicação, entre outros tipos de Pessoas.
- Órgãos de Controle e Instituições Externas: Ministério Público; Poder Judiciário; Polícia Federal e Polícias Estaduais, entre outras Pessoas que podem utilizar as consultas e certidões para fins legais ou de auditoria.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar Certidão de Embargo Ambiental
Acessar o Portal de Serviços Ibama
Na opção Pesquisa por nome ou CPF/CNPJ informar:
- Nome ou Razão Social ou
- Nome do Imóvel ou
- CPF/CNPJ
Clicar em Consultar
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Consultar Certidão de Embargo Ambiental
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCoordenação de Controle e Logística da Fiscalização (Conof)
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 12.527/2011 - Art. 8º, § 2º
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Lei nº 10.650/2003 - Art. 4º, incisos III e V
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Decreto nº 6.514/2008 - Art. 18, §1º, art. 149, incisos I e II, parágrafo único.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço