Obter avaliação do potencial de periculosidade ambiental de produtos de baixa periculosidade

Obter avaliação do potencial de periculosidade ambiental de produtos de baixa periculosidade " Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental de Produtos Biológicos"
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  • O que é?

    O registro dos produtos agrotóxicos e afins no Brasil é um procedimento obrigatório, sendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama) os órgãos federais responsáveis pela avaliação e registro desses produtos, à luz da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e normas complementares.

    A avaliação do potencial de periculosidade ambiental de produtos utilizados no controle biológico de pragas agrícolas é bastante simplificada em função do menor nível de impacto sobre organismos não-alvo, bem como à ação específica para a espécie-alvo, além de apresentarem efeitos benéficos ao meio ambiente.

    Registro de Agrotóxicos:

    Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins R$ 865,58

    Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro R$ 17.336,05

    Alterações de Registro de Agrotóxicos:

    Pequenas alterações R$ 865,58 (alteração de registro)

    Reavaliação técnica de agrotóxicos - inclusão de novos usos R$ 8.669,38 (alteração de registro)

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e jurídicas.

    Possuir cadastro no CTF/APP.

    Possuir acesso ao SEI (Serviço Eletrônico de Informações), no caso de peticionamento eletrônico.

    Estar legalmente constituída e representada.

    Estar habilitada técnica e administrativamente para executar a atividade pretendida.

    Possuir a documentação exigida em normativas específicas vigentes para a avaliação ambiental.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Submissão do pleito

      Submissão do requerimento e documentações exigidas em normativas específicas para avaliação ambiental e registro de agrotóxicos.

      Para os pleitos de alterações de registro, caso houver o número do processo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI referente ao produto agrotóxico já registrado, a solicitação e respectivas documentações poderão ser inseridas diretamente no processo existente, pela opção do Peticionamento Eletrônico do tipo Intercorrente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de registro ou alteração de registro, acompanhado das documentações exigidas em normativas específicas para agrotóxicos, como licenças, certificados e estudos.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Unidades físicas do Ibama

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos - CCONP

     E-mail:cconp.sede@ibama.gov.br / produtosbiologicos.sede@ibama.gov.br.


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 7.802/1989

      Decreto nº 4.074/2002

      Portaria Ibama nº 84/1996

      Instrução Normativa Conjunta nº 32,de 26 de outubro de 2005

      Instrução Normativa Conjunta nº 1,de 23 de janeiro de 2006

      Instrução Normativa Conjunta nº 2,de 23 de janeiro de 2006

      Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 10 de março de 2006

      Instrução Normativa Conjunta nº 3,de 19 de agosto de 2014

      Ato SDA nº 06,de 23 de janeiro de 2014

      Ato SDA nº 105, de 28 de dezembro de 2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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