Obter Anuência para Locação de Imóveis sujeitos a Termo de Reserva da Área, Promessa de Compra e Venda e Comunicação de Assuntos Gerais no DI

A locação de lotes que estejam submetidos a Termo de Reserva de Área – TRA, Escritura de Promessa de Compra e Venda – EPCV e Comunicação de Assuntos Gerais – CAG, e que estejam localizados no Distrito Industrial de Manaus, é permitida mediante anuência prévia e expressa da Suframa, quando atendidos os requisitos estabelecidos na seção XI da Resolução nº 102/2021.

I - as obras de implantação das edificações devem ter sido concluídas conforme projeto aprovado;

II - o locador deverá possuir projeto técnico-econômico para a atividade de locação;

III - o locatário deverá possuir projeto técnico-econômico aprovado para a atividade a ser desenvolvida, além de cadastro habilitado junto à Suframa;

IV - deverá constar no contrato de locação cláusula que determine o cumprimento das Normas Técnicas do Distrito industrial de Manaus pela empresa locatária;

V - a atividade a ser desenvolvida no lote deverá respeitar o zoneamento do Distrito Industrial de Manaus; e

VI - o atendimento por ambas as partes do disposto nos artigos 20 e 21 desta Resolução.

1. Solicitar anuência para locação de lotes sujeitos a TRA, EPCV ou Comunicação de Assuntos Gerais no Distrito Industrial.

   Solicitar anuência para locação do lote e anexar a documentação listada nesta página.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • RG, CPF e procuração;
     • Requerimento assinado pelos representantes da locadora e locatária;
     • Cópia do documento aprobatório do projeto-técnico econômico da locatária;
     • Cópia do documento aprobatório do projeto-técnico econômico da locadora, para atividade de locação;
     • Minuta do contrato de locação contento cláusula que determine o cumprimento das Normas Técnicas do Distrito industrial de Manaus pela empresa locatária;
     • Atendimento do art. 20 da Resolução nº 102/2021.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 dia(s) útil(eis)
2. Concluir a solicitação

   Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)