O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Trata-se autorização para exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal através do modelo de LPCO no sistema do Portal Único Siscomex
-
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas.
Requisitos necessários: Estar inscrito no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras CTF/APP - categoria 18.10 (Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal) e possuir Certificado de Regularidade no CTF/APP válido.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Incluir Pedido de LPCO
Incluir Pedido de Licença de Exportação: Órgão anuente - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, modelo LPCO: E00016 - Licença de exportação de substâncias que destroem a Camada de Ozônio (Protocolo de Montreal)
Preencher as informações obrigatórias e anexar os documentos.
Canais de prestação
Web :Portal Único Siscomex: Acesse o site.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos necessários:
Ficha de Dados de Segurança do Produto,
Nota Fiscal/ Romaneio,
Packing List e
Invoice.
Custos
-
Este serviço é gratuito para o cidadão.R$ 0,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Acompanhar a Análise e Cumprir Exigências da LPCO no Portal Único
Acompanhar a análise, além de cumprir as exigências da LPCO quando existentes, através sistema do Portal Único.
Canais de prestação
Web :Portal Único Siscomex: Acesse o site.
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) útil(eis)
-
Incluir Pedido de LPCO
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Decreto 99.280/1990 - Promulga a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
-
Instrução Normativa Ibama nº 5/2018 - Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.
-
Instrução Normativa nº 20, de 16 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC
-
Instrução Normativa nº 29, de 18 de dezembro de 2023 - Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço