O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Trata-se de pedido de anuência para desmembrar ou remembrar lote localizado no Distrito Industrial de Manaus.
Conforme estabelecido no art. 55 da Resolução CAS nº 102/2021, no Distrito Industrial de Manaus, nenhum parcelamento, desmembramento ou remembramento pode ser feito sem prévio conhecimento e aprovação da Suframa. A etapa 2 fica dispensada nos casos em que a requerente não possui o título definitivo do imóvel.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
O desmembramento ou remembramento de lotes no Distrito Industrial poderá ser autorizado desde que:
- A ocupação do imóvel objeto da solicitação esteja regular;
- Sejam respeitadas as normas de Uso de Ocupação dos Lotes estabelecidas na Resolução nº 102/2021. -
Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar anuência para desmembrar ou remembrar lote no Distrito Industrial.
Solicitar anuência para desmembrar ou remembrar o lote e anexar a documentação listada nesta página.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Identificação do representante: RG, CPF e Procuração (se for o caso);
- Certidão Narrativa dos lotes a remembrar/desmembrar, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (se for o caso);
- Planimetria do todo maior e das partes a serem desmembradas (em caso de desmembramento);
- Memoriais descritivos; e
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) útil(eis) -
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Apresentar a(s) Certidão(ões) de Registro de Imóveis
Após a expedição de Ofício autorizativo, a empresa deverá providenciar o desmembramento/remembramento perante a Prefeitura Municipal de Manaus e o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. De posse da(s) Certidão (ões) de Registro de Imóveis, apresentá-las à SUFRAMA para registro.
Canais de prestação
Web :Obs: Após a etapa 1, será gerado um Processo SEI, cuja numeração será informada ao interessado. Assim, durante a etapa 2, deverá ser informada essa numeração, no campo "Dados da Solicitação" do formulário eletrônico.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certidão (ões) de Registro de Imóveis
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Concluir a solicitação.
Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s) útil(eis)
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Solicitar anuência para desmembrar ou remembrar lote no Distrito Industrial.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais - CGPRI/SPR
- cgpri@suframa.gov.br
Este é um serviço do(a) Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento- O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento- Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário- Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço