Obter autorização para exploração de apostas em corridas de cavalos

Carta Patente é um documento emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que autoriza os hipódromos e canchas retas a explorar apostas em corridas de cavalos

O solicitante deve apresentar a documentação conforme art. 12 do Decreto 96.993 de 1988:

I - plano geral de apostas;

II- apêndice ao Código Nacional de Corridas, quando for o caso (Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, art. 16, parágrafo único);

III - demonstração de viabilidade técnica e econômica para a realização de uma ou mais corridas semanais, sem prejuízo das entidades congêneres e atendendo aos interesses do turfe nacional;

IV - planta baixa do hipódromo e demais dependências.

Obs: para atendimento do item III, a viabilidade técnica deve ser demostrada com a apresentação do Plano de Boas Práticas (Vide Instrução Normativa nº 02/2021)

 

1. Interessado envia a documentação para turfe.cbpa@agricultura.gov.br

   Os documentos devem ser apresentados em PDF.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   turfe.cbpa@agricultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. envio da portaria publicada ao interessado
   1. *Abertura de processo SEI: análise documental (até 60 dias - emissão do parecer técnico)
   2. * Minuta de Portaria: estando a documentação conforme, é elaborada a minuta de Portaria da Carta Patente no processo SEI, com assinatura e publicação. (até 30 dias)
   3. * Envio ao interessado: uma vez publicada a portaria, a CBPA enviará e-mail (dentro do processo SEI) ao interessado para conhecimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Uma vez publicada a portaria, a CBPA enviará e-mail (dentro do processo SEI) ao interessado para conhecimento.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)